serviços públicos essenciais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... , sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... § 7º-C. Os serviços públicos e atividades essenciais, cujo ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, ... ência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013 ... Parágrafo ... ARTIGO 7 ... As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis; ... XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Ao apresentante ser entregue recibo com as caractersticas essenciais do Ttulo ou documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... , a União deverá atender às exigências das Leis n oS 8.031, de 1990 e 8.987, de 1995, inclusive quanto à publicação das cláusulas essenciais do contrato e do prazo da concessão ... § 3º O disposto neste artigo poderá ainda ser aplicado no caso de privatização de concessionário ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; ... III - criar a Agência ... ARTIGO 4 ... São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação: ... I - ... ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... , assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... Art. 18. São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 2 So clusulas essenciais do Termo de Parceria: ... I - a do objeto, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas em bacias ... Art. 12. O regulamento definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do ...
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A Suspensão dos Serviços Públicos Essenciais: O Estado da Questão
@Excertos "O princípio da eficiência tem partes com as normas de ‘boa administração’, indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possíve...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
@Excertos "Podem coexistir dentro do mesmo setor serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral e que, quer uns, quer outros, estão sujeitos a obrigações de serviço público" "Devem ser observados, sem restrições, os pr...
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Indeferido
Código Florestal
... b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos servios pblicos ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... público e eficiência, requisitos essenciais no exercício de sua função ... Art. 4º O ... exercerá suas funções nos órgãos públicos respeitando as leis, os decretos, as portarias e ... I – tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade; ... II – portar-se ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... , deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais ... § 9º O Presidente da República disporá, ...
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Serviços Públicos Essenciais e Conflitos de Consumo: Os Tribunais Arbitrais Necessários
@Excertos "No que concerne à arbitragem institucionalizada, esta traduz-se na criação de estruturas arbitrais com regras e árbitros próprios, competentes para a resolução de determinados litígios no âmbito da sua competência, permanecendo ...
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O perigo da automedicação em serviços públicos essenciais
Opinião: O perigo da automedicação em serviços públicos essenciais
Medidas de governadores e prefeitos suspenderam ou impediram a prestação de diversos serviços públicos essenciais: voos foram suspensos, acessos rodoviários fechados, circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais interrompida. Tais medidas...