servidão direito civil
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp n. 681.638
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Processo nº 0000144-60.2016.8.19.0049 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Diretos Reais. Servidão. Sentença de Improcedência. Obrigações e Deveres. Dono Do Prédio Serviente Possui Apenas a Obrigação de Não Embaraçar O Uso Da Servidão. Instalação de Porteira para Evitar O Acesso de Animais Não Caracteriza Embaraço Ao Uso Da Servidão. Recurso Desprovido
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ... SERVIDÃO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 128, 458, II, E 535, II, DO CPC/73 (ART. 489, II, E
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... SERVIDÃO ... Direito" da Comarca de Itabirito/MG, que, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... da Fazenda Fênix deve respeitar a servidão de passagem que por mais de 30 (trinta) anos ... 300 do NCPC, a saber, a probabilidade do direito da parte, o risco da demora ou risco ao resultado ... Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, Editora Revista dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsit
... submeter s normas do novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicao da ... a controvrsia posta nos autos em torno do direito do autor/apelado de continuar a utilizar a ... -
Acórdão nº 2008/0160557-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ... DIREITO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001022-76.2017.8.19.0072 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E PERMANENTE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE INTENTA ANULAR A SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... SERVIDÃO DE ... -
Acórdão Nº 0014616-49.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREVALÊNCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE PACTUADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO PELO AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL ANTE A PEQUENA PARCELA DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL ... ADMINISTRATIVA ... COMPLEMENTO ... INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE ... A PEQUENA PARCELA DE TERRA OCUPADA PARA A SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão nº 2014/0005035-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(S) ... CIVIL, MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... MANUTENÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE ... SERVIDÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ... COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO ... ordinária, para reconhecer o direito de utilização do canal pelos ... -
Acórdão nº 2001/0120003-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO ... PAREDE. RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO E CONDOMÍNIO LEGAL. PROVA. REEXAME ... os fatos da causa, há aplicação do direito à espécie compatível com as questões ...
- Acórdão Nº 0300171-35.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0803162-07.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... NSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0441.10.002736-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. APURAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL SERVIENTE E BENFEITORIAS. PERÍCIA TÉCNICA. DATA E LOCAL DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- As partes devem ter ciência da data e
... Sustenta que seu direito ao contraditrio e ampla defesa foi suprimido, ... Pois bem. O Cdigo de Processo Civil de 1973, em vigor na data em que foi proferida a ... -
Acórdão nº 0000313-35.2014.8.05.0234/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ... a higidez de norma de direito ...
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Acórdão nº 0000313-35.2014.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... INDENIZAÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por ...
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Decisão Monocrática Nº 0012096-08.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... SERVIDÃO E IMPACTOS AOS MEIOS FÍSICO, BIÓTICO E SÓCIOECONÔMICO ... AMBIENTAIS ... 465, 466 e 477, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Também ... restou verificado que o laudo pericial preencheu todos os ...
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Acórdão nº 1.0103.15.001664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. Comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da medida possessória. - A servidão de passagem merece
... novas alegaes quando:I - relativas a direito ou a fato superveniente;II - competir ao juiz ... , nos termos dos artigos 1.210 do Cdigo Civil e 562 do Novo Cdigo de Processo Civil.Art.1210 - ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. Comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da medida possessória. - A servidão de passagem merece
... novas alegaes quando:I - relativas a direito ou a fato superveniente;II - competir ao juiz ... , nos termos dos artigos 1.210 do Cdigo Civil e 562 do Novo Cdigo de Processo Civil.Art.1210 - ... -
Acórdão Nº 0005117-88.2011.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
... Apelado: Raimundo Pereira de Sousa ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE TUIÇÃO DE SERVIDÃO OU ... PASSAGEM FORÇADA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVA ...
- Acórdão Nº 0023701-39.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
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Acórdão Nº 5009852-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... Câmara apreciar este recurso distribuído originariamente nesta Corte em 29/07/2020, porquanto a demanda envolve questões atinentes à servidão administrativa examinadas no decisum agravado e em sentença, existindo na inicial pedidos de obrigação de fazer e de indenização fundados em ...