servidão direito civil
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Acórdão Nº 0632634-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO E DA ALEGADA POSSE. CONTRATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES COGNITIVOS DO PRESENTE RECURSO. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
... Agravado: Salustiano Tavares Luna ... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... REQUISITOS ... DEFERIMENTO ... UM JUÍZO SEGURO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ... E DA ALEGADA POSSE. CONTRATO VERBAL. DILAÇÃO ... PROBATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0008267-25.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INSTITUIÇÃO ... ação de Instituição de Servidão Administrativa, objetivando a ... constituição definitiva da referida ...
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Acórdão Nº 0009668-93.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ...
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Acórdão Nº 0008340-94.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INSTITUIÇÃO ... ação de Instituição de Servidão Administrativa, objetivando a constituição ... definitiva da referida ...
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Acórdão Nº 0008309-74.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL" E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVID\xC3" ... aplicável a servidão administrativa, estabelece em seu art. 27 os elementos indispensáveis ao ...
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Acórdão Nº 0008141-72.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... e Joana Darc Peter Muller ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INSTITUIÇÃO ... ação de Instituição de Servidão Administrativa, objetivando a ... constituição definitiva da referida ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... direito ambientalǡ fundiário e regulatório é a possibilidade de participar das ... Por ϐimǡ a responsabilidade civil é objetiva e solidáriaǡ ͵ cujo nexo de causalidade a lastrear essa ...
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Acórdão Nº 0009631-66.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRAIRI ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVA ... CERCEAMENTO ... INSTITUIÇÃO ...
- Acórdão nº 850772 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1410195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito processual civil. Servidão de passagem. Aluguel mensal. Perícia judicial. Laudo técnico. Validade. Artigo 473 do cpc. Adequação. Objeto periciado. Situação atípica. Avaliação expedita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Verificado que o laudo da perícia técnica que instrui os autos está de acordo com os preceitos insertos no artigo 473 do código de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... SERVIDÃO DE PASSAGEM ... -
Processo nº 0249562-40.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Declaratória De. Servidão. Prova Demonstrada. Manutenção Da Sentença. Em Se Tratando de Servidão de Passagem, É Preciso Observar Se Presentes Os Requisitos Legais. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com Passagem Forçada. Imóvel que Não É Encravado, Considerando que Possui Outra Entrada. Servidão Demonstrada Pela Prova Dos Autos, Em Especial Pela...
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Acórdão Nº 0007396-09.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 5CC@tjpr.jus.br ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ...
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Acórdão Nº 0008266-40.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL" E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVID\xC3" ... a servidão administrativa, estabelece em seu art. 27 os elementos indispensáveis ao ...
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Acórdão nº 1.0384.09.078417-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTÁCULO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMOLIÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... obstáculo impedindo o uso regular de servidão de passagem, confirma-se a sentença que julga ... -
Acórdão Nº 1001754-58.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... : Direito Civil ... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL ... reintegrado ... servidão de ... passagem descrita na inicial, durante todo ...
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ... (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... -
Acórdão nº0009443-24.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 04-07-2023
... aos autos demonstram a verossimilhana do direito da parte agravada, que demonstrou a posse do ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDO. POSSE DEMONSTRADA PELA AUTORA ...
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Processo nº 0005938-30.2009.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Alegação de Esbulho Possessório Praticado Pelo Réu, que Teria Erigido Construção, Sem Autorização, Dentro Dos Limites Da Faixa de Segurança, Precisamente Entre As Torres 210 e 211. Sentença de Improcedência. Recurso Da Concessionária de Serviço Público. a Planta Acostada Aos...
... Direito" Civil. Ação de reintegração de\xC2" posse de servidão de passagem de ... -
Acórdão nº 1.0303.15.000751-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DIALÉTICA. DISCUSSÃO DE VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU IMPUGNAÇÃO DO PREÇO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO PREÇO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações de...
... que tal percentual corresponde ao direito do Ru a ser reconhecido no prprio mrito, nas ... -
Acórdão nº 1.0303.15.000751-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DIALÉTICA. DISCUSSÃO DE VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU IMPUGNAÇÃO DO PREÇO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO PREÇO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações de...
... que tal percentual corresponde ao direito do Ru a ser reconhecido no prprio mrito, nas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.070902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES -...
... em favor da Autora - impostas ao seu direito de propriedade sobre os imveis descritos na pea ... -
Acórdão nº 1.0000.23.070902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES -...
... em favor da Autora - impostas ao seu direito de propriedade sobre os imveis descritos na pea ... -
Acórdão Nº 0804918-56.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2018
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RETIRADA DE CANCELA INSTALADA EM PROPRIEDADE RURAL. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPEDIMENTO DE ACESSO A VIA. NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CONFIGURADO. RETIRADA DA CANCELA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CANCELA SEM CADEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE ... MENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RETIRADA DE ... CANCELA INSTALADA EM ... -
Acórdão nº 1.0657.16.000891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRAZO PRESCRICIONAL - 15 (QUINZE) ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICAÇÃO -
... Juza de Direito Maria Lcia Cabral Caruso, da Comarca de Senador ... 1.238, pargrafo nico, do Cdigo Civil. No mrito propriamente dito, limita-se a se ... - Acórdão Nº 0303382-68.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021