Servidor Público da União
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Acórdão nº 2012/0115452-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... AGRAVADO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em ... federal, ou a Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no parágrafo único do art ... no setor privado, deverão informar ao servidor e à Controladoria-Geral da União as situações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... , e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ... § 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: ... #Incluído ... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Órgãos e repartições da União não vão funcionar nesta sexta-feira em razão do Dia do Servidor Público
Agência O Globo -Os órgãos e as repartições públicas da União não vão funcionar nesta sexta-feira (dia 28), em razão da comemoração pelo Dia do Servidor Público. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia, que decidiu não adiar o ponto f...
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Acórdão nº 2014/0339742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que "emitiu
... ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO". AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0145769-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO ... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação; ... ou por afinidade até o 2º grau, ou servidor público vinculado ao Conselho Gestor do FNHIS ou ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... e dos pensionistas será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, ... ão: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, organização, coordenação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... Art. 14. Ao servidor público, sob regime estatutário ou não, dos ... da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO ... EGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ção dos créditos tributários da União; e ... IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento ... XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou ...
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Acórdão nº 2014/0227606-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERENTE : UNIÃO ... REQUERIDO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR ... no quadro do Ministério Público da União pudessem ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado ... ão na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica ...
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Acórdão nº 2016/0126253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmaç
... ÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ... servidor ... -
Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... INTERES. ... SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... - APME devido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano de ... cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput ... decorrido de aprovação em concurso público ... § 2o Atendidas as condições de que ...
- Medida Provisória nº 1.482-45 de 29/01/1998. DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.646-47 de 24/03/1998. DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: ... I - ocorrido a partir da data da ...