servidores públicos civis da união
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
... atual Carta Magna apenas se dirige aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ...
- DECRETO Nº 53673, DE 09 DE MARÇO DE 1964. Institui Comissão para Proceder a Exame da Situação Salarial Dos Servidores Publicos Civis da União e Sugerir Novos Valores para os Niveis Dos Vencimentos de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-721/2001-047-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A garantia prevista no artigo 19 do ADCT é assegurada aos "servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e das Fundações Públicas". Na hipótese, consta do acórdão regional que o Reclamante foi admitido por...
... artigo 19 do ADCT é assegurada aos "servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30714/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30714/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30714/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30714/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30714/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ão ser publicados no Diário Oficial da União", acompanhados de justificativa técnica ... § 6\xC2" ... ções e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43469/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19/ADCT. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO. Apenas aqueles que ostentavam a condição de servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquicas e das fundações públicas, na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que
... aqueles que ostentavam a condição de servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. Os servidores ocupantes dos cargos a que ser refere o art. 14 desta Medida Provisória, ... nível superior fixado na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... II - o ... ças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão ... próprios de previdência social dos servidores públicos." ... "Art. 24-F. É assegurado o ... para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo mediante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08108397920174050000), 07-04-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, DA CF/1988. ARE Nº 660.010/PR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA...
... houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal ... de 8 horas diárias, para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10551-64.2018.5.03.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa,
... Nos termo do artigo 19 do ADCT, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão nº 2007/0127343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CASTILHOS ... pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos servidores públicos federais civis, ativos, aposentados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110404120194058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0811040-41.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SABRINA SALES LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Fernanda Moreira Marcelino Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE
... definição da jornada de trabalho dos servidores em exercício no Hospital Universitário Lauro ... a jornada de ocupantes de cargos públicos das áreas de medicina e odontologia, deve ser ... Tribunal de Contas da União (TCU). Jornada de trabalho de analistas ... , como norma geral dos servidores públicos civis da União, explicita que não se aplicam aos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste ... os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições aplicáveis ... § ... ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ... CAPÍTULO IX. Da liquidação das ... b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, ...
- Decreto nº 51.344 de 28/10/1961. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS NOVOS NIVEIS DE SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, BEM COMO AO PESSOAL TEMPORARIO PAGO A CONTA DE DOTAÇÕES GLOBAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40615/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECLAMANTE CONTRATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA. A estabilidade conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 apenas se destina aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta,...
... Federal de 1988 apenas se destina aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ...
- DECRETO Nº 59440, DE 28 DE OUTUBRO DE 1966. Estabelece Providencias para Estudo de Bases para Concessão, No Exercicio Financeiro de 1967, de Reajustamento da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares da União.