crime meio crime fim
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... , no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção ... que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... , com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... meio" que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e \xC3" ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... ARTIGO 9 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ... ou adquirentes para os Título s por meio de empregados, agentes ou corretores; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ... lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ...