servidores públicos civis da união
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118940-17.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO (ARTIGO 37, CAPUT, DA CF/88) E ESTABILIDADE (ARTIGO 19 DO ADCT). Está demonstrada a viabilidade do conhecimento, por provável divergência jurisprudencial, quanto à necessidade de motivação da demissão. II - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO (ARTIGO 37,
... o direito à estabilidade somente aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001193-98.2017.5.06.0313), 02-04-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares da...
... Recorridos : OS MESMOS E UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Advogados : YOUSHIRO YOKOTA ... do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-02.2017.5.06.0211), 18-07-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... Recorrente : UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Recorridos : AMARO LEMOS DA ... do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38463/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos do artigo 19 do ADCT da CR/88, não se considera estável o funcionário que ao tempo da promulgação da Constituição da República de 1988 era empregado de sociedade de economia mista. O artigo 19 do ADCT preconiza claramente que a estabilidade no serviço público somente é assegurada...
... ço público somente é assegurada aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-919018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.
... Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da ... União, dos Estados do ... -
Acordão da Primeira Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/1950 AOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS.1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/Acontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quemanteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12778/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. O período de trabalho prestado a sociedade de economia mista não é computado para aquisição da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O mencionado dispositivo constitucional conferiu a garantia apenas aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta,...
... conferiu a garantia apenas aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-64.2017.5.06.0292), 17-10-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares
... Recorridos : UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ... do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-52/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso II, do CPC contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido formulado por servidora regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
... por servidora regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União ... 2. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8887/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. 1. O artigo 19 do ADCT preconiza claramente que a estabilidade no serviço público somente é assegurada aos "servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e das Fundações Públicas." Não contempla, portanto, os empregados de sociedade de economia mista. 2. Recurso
... ço público somente é assegurada aos "servidores públicos civis da União, dos ... Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71500-75.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... , pois se trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso II, do CPC, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido formulado por servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. 2. Não se rescinde julgado, sob a alegação de incompetência absoluta da...
... por servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos ... Civis da União ... 2. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso II, do CPC, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido formulado por servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. 2. Não se rescinde julgado, sob a alegação de incompetência absoluta da...
... por servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos ... Civis da União ... 2. Não se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... sempre que forem alteradas as remunerações dos servidores públicos ... Art. 14. O art. 1º do Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto de ... "Art. 1º A nenhum servidor civil ou militar do Poder Executivo da União e dos Territórios será paga, no País, retribuição mensal superior ao ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos ... à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com ... ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do ...
- Acórdão nº MS 12278 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2003
... atual Carta Magna apenas se dirige aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ...
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Lei nº 10.698 de 02/07/2003. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL DEVIDA AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20084/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
... atual Carta Magna apenas se dirige aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
... atual Carta Magna apenas se dirige aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ...
- DECRETO Nº 53673, DE 09 DE MARÇO DE 1964. Institui Comissão para Proceder a Exame da Situação Salarial Dos Servidores Publicos Civis da União e Sugerir Novos Valores para os Niveis Dos Vencimentos de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... o treinamento de todos os servidores que participarem da tarefa, segundo programas a ... , contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 14. O atual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Agosto de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando plenamente alcançada a tutela jurisdicional, não se conhece de recurso de revista calcado em afronta a dispositivo legal ou constitucional. ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT. O art. 19 do ADCT garantiu, expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal...
... , expressamente, a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-721/2001-047-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A garantia prevista no artigo 19 do ADCT é assegurada aos "servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e das Fundações Públicas". Na hipótese, consta do acórdão regional que o Reclamante foi admitido por...
... artigo 19 do ADCT é assegurada aos "servidores públicos civis da União, dos Estados, do ...