servidores publicos de leme
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada. ARTIGO 1°. O Govêrno ... aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do ...Juarez Távora. Hugo de Almeida Leme...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Gonçalves de Minas, José Raydan, Ladainha, Leme do Prado, Machacalis, Malacacheta, Mantena, ...V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais ...Os cargos efetivos ocupados por servidores ...
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Acórdãos nº 1000974-12.2018.8.26.0318 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora Municipal – Leme – Licença-gestante – Pretensão de reconhecimento do direito à prorrogação do benefício por 180 dias, nos termos da Lei Federal n° 11.770/2008 – Impossibilidade – Direito não previsto pela legislação municipal – Necessidade de regulamentação local – Precedentes do C. STJ - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leme (Lei...
...-12.2018.8.26.0318, da Comarca de Leme , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... STJ - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leme (Lei ... -
Acórdãos nº 2195683-53.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
Mandado de injunção - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme - Pretensão à edição de lei que conceda reajuste salarial aos servidores municipais – Descabimento – Existência de norma regulamentadora – Necessidade de preenchimento das condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 592/2011 – Inteligência da Súmula Vinculante nº 37 – Posterior edição da Lei Complementar...
...é impetrante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME, é ... -
Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE...
...ADV.(A/S). : MIN. LUIZ FUX. : MUNICÍPIO DE LEME. : PAULO AFONSO LOPES. : CLAUDIA SCARABEL ...: SINDICATO. DOS. SERVIDORES. PÚBLICOS. MUNICIPAIS DE LEME. : NILTON DA SILVA ... -
Acórdãos nº 0007926-63.2014.8.26.0318 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa – Leme/SP – Servidores públicos – Evolução patrimonial incompatível com os cargos – Inocorrência – Não caracterizada a hipótese prevista no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 8.429/92 – Tipo legal exige que a vantagem indevida se dê em razão do exercício do cargo ou função pública – Situação não demonstrada efetivamente pelo órgão...
...-63.2014.8.26.0318, da Comarca de Leme , em que é apelante MINISTÉRIO ... administrativa Leme/SP Servidores públicos Evolução patrimonial ... -
Acórdãos nº 0000301-41.2015.8.26.0318 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS e PENSIONISTAS. Município de Leme. Abono pecuniário instituído pela Lei Complementar Municipal nº 656/2013 aos servidores em atividade, inativos e pensionistas. Benefício que não se estende àqueles sem direito à paridade. Inteligência do artigo 40, §8º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Sentença que concedeu a ordem....
...-41.2015.8.26.0318, da Comarca de Leme , em que são apelantes INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE LEME LEMEPREV e ... -
Extrato de Contrato nº 6/2019
...º 6/2019Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leme do Prado-MG, ...
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Acórdãos nº 1005852-48.2016.8.26.0318 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos municipais. Município de Leme. Auxiliares de Enfermagem. Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%), observado o fato de que a Administração já reconhece e paga o adicional de insalubridade para o cargo dos autores no grau médio (20%). Existência de uma servidora ocupante do mesmo cargo com...
....8.2 6.0318 , da Comarca de Leme , em que é recorrente JUÍZO ... Servidores públicos municipais. Município de ... -
Acórdãos nº 0004088-15.2014.8.26.0318 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME. Pretensão ao adicional de insalubridade no grau máximo. Alegação da ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de reforma da sentença para esclarecimentos ao laudo pericial que seria inconclusivo em suas respostas aos quesitos apresentados pelas partes. Pistolas e compressores nele mencionadas que seriam, ao ver do autor, de especial...
... 0004088-15.2014.8.26.0318, da Comarca de Leme , em que é apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LEME, é apelado PREFEITURA ... -
Acórdãos nº 1003078-06.2020.8.26.0318 de 6ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2023
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEME. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterização. Desnecessidade de novos esclarecimentos pelo perito. Assistente técnico que não fez qualquer apontamento sobre o qual haveria necessidade de esclarecimentos. PRESCRIÇÃO. Matéria já analisada na r. decisão saneadora, contra a qual não se não interpôs recurso. Suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do...
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Decisões Monocráticas nº 1177966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Leme. recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos Municipais de Leme. adv.(a/S) : Rick ...
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Decisões Monocráticas nº 1167618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Vigias Adicional de ...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município ...
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Decisões Monocráticas nº 1031129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos...
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Decisões Monocráticas nº 163781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos...
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Decisões Monocráticas nº 1178944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Leme. recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos Municipais de Leme. adv.(a/S) : Rick ...
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Decisões Monocráticas nº 1027291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Leme. recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos Municipais de Leme. adv.(a/S) : Rick ...
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Decisões Monocráticas nº 165654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos...
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Acórdãos nº 0003771-90.2009.8.26.0318 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
LITISPENDÊNCIA Suposta identidade de ação individual da servidora com outra coletiva, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, contra o Decreto nº 4.752/2002, redutor dos vencimentos/proventos do funcionalismo local Objeção improcedente O ajuizamento de ação coletiva não exclui o direito do servidor demandar individualmente Renúncia, entretanto, pela autora a quaisquer...
...- 90.2009.8.26.0318 , da Comarca de Leme , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ..., movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, contra o ... -
Decisões Monocráticas nº 166246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos...
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Decisões Monocráticas nº 1162657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...Partes. Recte.(s) : Municipio de Leme. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Leme. recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores...recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos...
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Acórdãos nº 0008054-59.2009.8.26.0318 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
LITISPENDÊNCIA Suposta identidade de ação individual da servidora com outra coletiva, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, contra o Decreto nº 4.752/2002, redutor dos vencimentos/proventos do funcionalismo local Objeção improcedente O ajuizamento de ação coletiva não exclui o direito do servidor demandar individualmente Renúncia, entretanto, pela autora a quaisquer...
...-59.2009.8.26.0318 , da Comarca de Leme , em que é apelante PREFEITURA MUNI - ..., movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, contra o ... -
Decisões Monocráticas nº 1254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
...Partes. Recte.(s) : Município de Leme. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Leme. recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos Municipais de Leme. adv.(a/S) : Nilton ...
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Decisões Monocráticas nº 836781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
...Partes. Recte.(s) : Município de Leme. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Leme. recdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores PÚblicos Municipais de Leme. adv.(a/S) : Nilton ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041292-27.2018.8.19.0002 (Criminal), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0041292-27.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ADILSON DOS SANTOS SILVA EMENTA: PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - ATS INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE QUE...