servidores publicos de leme
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Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...
... de apelao interposto por Municpio de Mateus Leme contra a sentena de fls. 135/141, proferida pelo ... o artigo 40 da CR/88, ficando seus servidores efetivos vinculados obrigatoriamente ao regime ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...
... de apelao interposto por Municpio de Mateus Leme contra a sentena de fls. 135/141, proferida pelo ... o artigo 40 da CR/88, ficando seus servidores efetivos vinculados obrigatoriamente ao regime ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042184-33.2018.8.19.0002 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042184-33.2018.8.19.0002 Recorrente: MARIZA DA SILVA GOMES Recorrido: Município de Niterói Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCORPORADAS....
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Acórdãos nº 0047366-61.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... São Paulo, 22 de fevereiro de 2019. Leme de Campos Relator Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 33.402 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Lei nº ...
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Acórdãos nº 1000329-70.2018.8.26.0452 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... São Paulo, 19 de dezembro de 2018. Leme de Campos Relator Assinatura Eletrônica ... , alínea h, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piraju ...
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Acórdãos nº 0047141-41.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... São Paulo, 27 de fevereiro de 2019. Leme de Campos Relator Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 33.359 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Reajuste de ...
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Acórdãos nº 1013214-57.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... São Paulo, 5 de março de 2018. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Inativos ...
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Acórdãos nº 1023353-63.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... São Paulo, 24 de outubro de 2018. Leme de Campos Relator Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 33.053 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Adicional de ...
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Acórdãos nº 1044300-12.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... São Paulo, 11 de dezembro de 2017. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 30.772 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Adicional de ...
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Acórdãos nº 1007426-62.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... São Paulo, 5 de setembro de 2016. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 27.810 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Ativos ...
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Acórdãos nº 0022659-87.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... São Paulo, 12 de dezembro de 2016. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 28.641 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Inativos ...
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Acórdãos nº 1016851-16.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... São Paulo, 5 de setembro de 2016. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... 27.632 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135943-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2020
Processo n.º0135943-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: EDSON PAULO FACUNDO RECORRIDO: UERJ Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031189-32.2016.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
Processo n.º 031189-32.2016.8.19.0001 RECORRENTE: UERJ RECORRIDO: GUILHERME THULLER TAFURI MARCONDES Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Acórdãos nº 1016396-22.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... São Paulo, 3 de outubro de 2016. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 28.222 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pensionistas ...
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Acórdãos nº 1003170-42.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... São Paulo, 12 de dezembro de 2016. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 28.644 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pedido de ...
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Acórdãos nº 0011336-87.2013.8.26.0408 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... São Paulo, 28 de novembro de 2016. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 28.524 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pedido de ...
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Acórdãos nº 1000524-46.2016.8.26.0607 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... São Paulo, 5 de março de 2018. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Agentes ...
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Acórdãos nº 0008715-62.2014.8.26.0318 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... 2014.8.26.0318, da Comarca de Leme , em que é apelante PREFEITURA ... igualmente, que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme ajuizou ...
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Acórdãos nº 1045703-16.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... São Paulo, 11 de dezembro de 2017. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... 814 MANDADO DE SEGURANÇA Servidores Públicos Estaduais Pedido de ...
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Acórdãos nº 1044685-91.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... São Paulo, 26 de setembro de 2016. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 28.195 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pedido de ...
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Acórdãos nº 1053862-16.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... São Paulo, 22 de maio de 2018. Leme de Campos Relator Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 28.944 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Soldado da ...
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Acórdãos nº 0057981-10.2012.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... São Paulo, 19 de outubro de 2018. Leme de Campos Relator Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 32.866 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Adicional de ...
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Acórdãos nº 1026942-34.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... São Paulo, 18 de dezembro de 2017. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... VOTO Nº. 31.012 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Peritos ...
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Acórdãos nº 1027922-44.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... São Paulo, 11 de dezembro de 2017. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica ... 906 MANDADO DE SEGURANÇA Servidores Públicos Estaduais Pedido de ...