situação do beneficio

901547 resultados para situação do beneficio

Classificação vLex
  • Acordão nº (RO)0000904-54.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato,...

  • Acórdãos nº 043370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2011

    Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de cobrança de rateio - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento, sob a consideração de não fazerem jus as pessoas jurídicas ao benefício, salvo cabal demonstração de necessidade - Peticionario condomínio dos mais modestos, fruto de empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) - Condomínio edilício não representando...

  • Decisão Monocrática nº 70056246085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação...

  • Acórdão nº HC 178270 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CP. EXTINÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. Praticado novo delito, no período de provas do livramento condicional concedido ao réu, cabe ao Juí...

  • Acórdão nº 2009/0132959-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir...

  • Acórdão nº REsp 1152669 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir...

  • Acórdão nº 116381 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRECEDENTES. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1165360 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI N. 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. "Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando...

  • Acórdão nº 551685 de Primeira Turma, 11 de Outubro de 2013

    DEVIDO PROCESSO LEGAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –SUSPENSÃO – DIREITO DE DEFESA. Existente situação jurídica constituída, a alteração pressupõe a observância do devido processo administrativo.

  • Decisão Monocrática nº 70041146150 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2011

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DA NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALCANCE DO BENEFÍCIO. Percepção, pela pretendente do benefício, de pequena renda. Aposentadoria especial. Declaração, contudo, de insuficiência para o custeio da demanda. Enunciado da Coordenadoria/POA da Ajuris com sugestão de dez SM como teto para a concessão mediante declaração. Concessão da gratuidade...

  • Acórdão nº HC 180911 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO ADMITIDA. SITUAÇÃO VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CP. EXTINÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o livramento condicional foi revogado após o fim do período de prova, em razão do...

  • Acórdão nº REsp 1219269 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo...

  • Decisão Monocrática nº 70060200235 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca ...

  • Acórdão nº HC 185135 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 123 DA LEI 7.210/84. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos no art. 123 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução...

  • Decisão Monocrática nº 70057273542 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. LEI 1060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. - O Julgador pode determinar à parte requerente da gratuidade que comprove a sua real necessidade, por meio de documentos idôneos, sob pena de indeferimento do pedido. - A parte agravante possui suficiência econômica, comprovada nos autos, situação incompatível com a concessão do...

  • Acórdão nº 70054534482 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua...

  • Acórdão nº HC 191563 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de...

  • Acórdão nº 70046135901 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso concreto,...

  • Acórdão nº 2008/0193040-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA A DELEÇÃO PREMIADA. SITUAÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÕES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DA PROVA. VIA INADEQUADA. A utilização de parte das declarações do réu, no decisum condenatório, para se comprovar a autoria do mandante do crime não é circunstância, por si só, eficiente para...

  • Acórdão nº HC 114648 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA A DELEÇÃO PREMIADA. SITUAÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÕES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DA PROVA. VIA INADEQUADA. A utilização de parte das declarações do réu, no decisum condenatório, para se comprovar a autoria do mandante do crime não é circunstância, por si só, eficiente para...

  • Acórdão nº 70040575086 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Antecipação de Tutela. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo novos elementos nos autos que indicam a incapacidade permanente do segurado para ...

  • Acórdão nº 70055623730 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DOS IMPUGNANTES A DEMONSTRAR NÃO SEREM OS IMPUGNADOS HIPOSSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O art. 7° da Lei n° 1.060/50 exige que o impugnante comprove a inexistência ou desaparecimento das condições que conduziram à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Na...

  • Decisão Monocrática nº 70048953558 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 05 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEVADOS GASTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRIVILEGIADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado ...

  • Decisão Monocrática nº 70041760414 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 24 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso concreto, a parte...

  • Acórdão nº 70044767143 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso concreto, a parte-agravante...