situação do beneficio

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  • Acordão nº (RO)0000904-54.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    ... em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...

  • Acórdãos nº 043370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2011

    ... stituição processual - Aferição da pertinência do benefício da gratuidade, em situações tais, devendo tomar como referência, antes de tudo, a presumível situação econômico-financeira dos condôminos - Quadro dos autos que faz inteiramente plausível a alegação de falta ...

  • Decisão Monocrática nº 70056246085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    ... e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser...

  • Acórdão nº HC 178270 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CP. EXTINÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. Praticado novo delito, no período de provas do livramento condicional concedido ao réu, cabe ao Juízo das Execuções, instado pelo Ministério Público, determinar a suspensão cautelar do benefício, ainda durante o seu curso, para,...

  • Acórdão nº 2009/0132959-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa...

  • Acórdão nº REsp 1152669 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa...

  • Acórdão nº 116381 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2013

    ... ndida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida a ordem. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1165360 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN". Entendimento consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.116.620/ BA, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. -C...

  • Acórdão nº 551685 de Primeira Turma, 11 de Outubro de 2013

    DEVIDO PROCESSO LEGAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –SUSPENSÃO – DIREITO DE DEFESA. Existente situação jurídica constituída, a alteração pressupõe a observância do devido processo administrativo.

  • Decisão Monocrática nº 70041146150 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2011

    ... DO BENEFÍCIO. Percepção, pela pretendente do benefício, de pequena renda. Aposentadoria especial. Declaração, contudo, de insuficiência para o custeio da demanda. Enunciado da Coordenadoria/POA da Ajuris com sugestão de dez SM como teto para a concessão mediante declaração. Concessão da gratuidade postulada. Art. 4°, Lei n°1060/50. Modificação da situação financeira. Pretensão de concessão do benefício para alcançar situação pretérita e...

  • Acórdão nº HC 180911 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... enquanto permaneceu em liberdade, sem ter o benefício sido previamente suspenso. II. Se o Magistrado das Execuções Criminais permaneceu inerte durante o transcurso do período de prova, sem ter sobrestado o livramento condicional, resta caracterizada a ocorrência de constrangimento ilegal na prorrogação do benefício após o seu integral cumprimento, devendo ser r...

  • Acórdão nº REsp 1219269 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... laração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção ...

  • Acórdão nº HC 185135 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos no art. 123 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. II. Paciente que ostenta excepcional comportamento e atende aos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal. III. Indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias sem qualquer respaldo em fatos ocorridos durante o cumprimento da reprimenda, configurando-s

  • Decisão Monocrática nº 70057273542 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    ... suficiência econômica, comprovada nos autos, situação incompatível com a concessão do benefício da AJG. - Adoção do entendimento sufragado pelo STJ e pelo TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057273542, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/11/2013)

  • Acórdão nº 70054534482 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013

    ... e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. Súmula 481 do STJ. No caso, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se

  • Decisão Monocrática nº 70060200235 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Junho de 2014

    ... e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifica a concessão do benefício. Cuidando-se de embargos de terceiro, cabe a parte embargante fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro. Desnecessidade de juntada de documentos comprobatórios da constrição com a inic...

  • Acórdão nº HC 191563 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, mas não para o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II. Não se mostram suficientemente fundamentados decisões que indefiram o benefício com base na falta do requisito objetivo para a obtenção do benefício face a interrupção do prazo pelo cometimento de falta grave e na "situação

  • Acórdão nº 70046135901 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... SISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso concreto, a parte agravante comprovou situação excepcional justificadora da concessão do benefício....

  • Acórdão nº 2008/0193040-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... ARAÇÕES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DA PROVA. VIA INADEQUADA. A utilização de parte das declarações do réu, no decisum condenatório, para se comprovar a autoria do mandante do crime não é circunstância, por si só, eficiente para caracterizar o direito ao benefício da delação premiada, que reclama do acusado a colaboração e a cooperação não demonstradas na hipótese. Além do que, a análise da situação, uma vez

  • Acórdão nº HC 114648 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... ARAÇÕES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DA PROVA. VIA INADEQUADA. A utilização de parte das declarações do réu, no decisum condenatório, para se comprovar a autoria do mandante do crime não é circunstância, por si só, eficiente para caracterizar o direito ao benefício da delação premiada, que reclama do acusado a colaboração e a cooperação não demonstradas na hipótese. Além do que, a análise da situação, uma vez

  • Acórdão nº 70040575086 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... na apelação para imediata implantação do benefício. Realização de Perícia em Cardiologia e Prova Testemunhal O juiz, ao prestar a tutela jurisdicional, não se vinculará a esta ou aquela prova produzida no feito, mas formará sua convicção com os elementos...

  • Decisão Monocrática nº 70048953558 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 05 de Junho de 2012

    ... SITUAÇÃO FINANCEIRA PRIVILEGIADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2.A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função da agravante despender...

  • Acórdão nº 70055623730 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... das condições que conduziram à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Na espécie, não demonstrando, os impugnantes, a ausência de hipossuficiência dos impugnados, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente concedido, uma vez que não há prova nos autos a demonstrar o desaparecimento da situação que levou à concessão do benefício ora impugnado. Mantida, portanto, a sentença de improcedência da Impugnação. RECURSO...

  • Decisão Monocrática nº 70041760414 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 24 de Março de 2011

    ... SISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso concreto, a parte agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do...

  • Acórdão nº 70044767143 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... SISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do...