situação do beneficio

720165 resultados para situação do beneficio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...� - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro ...ARTIGO 39. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do ...Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:. a) reduzida até a metade do seu valor ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Benefício assistencial por microcefalia aumenta quase 5 vezes em 2016

    Agência O Globo - BRASÍLIA- Após um pico de microcefalia causada pelo vírus zika, que levou o país a registrar situação de emergência nacional, o número de concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido à malformação cerebral aumentou quase cinco vezes.

    Agência O Globo -. BRASÍLIA- Após um pico de microcefalia causada pelo vírus zika, que levou o país a registrar situação de emergência nacional, o número de concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido à malformação cerebral aumentou quase cinco vezes. Segundo dados inéditos do governo, de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado. CAPÍTULO III Dos ...ARTIGO 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o ...

  • Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...VI- providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e amparar, quando ...e) a revogação da medida de segurança;. f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;. g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;. h) a remoção do ...

  • Acórdão nº 2008/0193040-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA A DELEÇÃO PREMIADA. SITUAÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÕES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DA PROVA. VIA INADEQUADA. A utilização de parte das declarações do réu, no decisum condenatório, para se comprovar a autoria do mandante do crime não é circunstância, por si só, eficiente para...

    ...SITUAÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÕES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DA PROVA. VIA INADEQUADA. A utilização de parte das declarações do réu, no ...Além do que, a análise da situação, uma vez não debatida a contento na fase ordinária, demandaria o exame da prova, procedimento ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;. IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, ...730 e 731), qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições. #Incluído pela Lei nº 6.416, de ...

  • Acórdão nº REsp 1112888 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Novembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DEFASAGEM DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.056 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 186 E 389 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Não há falar nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ quando a questão trazida à apreciação...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- universalidade da cobertura e do atendimento;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- seletividade e distributividade na prestação ...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os ...ARTIGO 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ARTIGO 17. Os ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...�ão no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; ...167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). I- as averbações, que serão ...

  • Acórdão nº 116381 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRECEDENTES. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida

  • Decisão Monocrática nº 1.0188.04.022731-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REITERADO - CONHECIMENTO E ANÁLISE DO PLEITO NA INSTÂNCIA SUPERIOR - DEVIDA - PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANTIDO - ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - NECESSIDADE.

    ...1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.159671-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    FAMÍLIA - GUARDA - FILHO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL - ACORDO: INEXISTÊNCIA - INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO DE FATO - MODIFICAÇÃO - CAUSAS EXCEPCIONAIS - NEGLIGÊNCIA: AUSÊNCIA DE PROVAS - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. 1. O filho havido fora do casamento, reconhecido por ambos os pais, ficará sob a guarda de quem melhor atender a seus interesses, se não houver acordo. 2. A titularidade do dever de

    ... de guarda somente deve ser modificada se demonstrado motivo que justifique a medida, em benefício da criança. 3. Consolida-se a situação da guarda de fato na ausência de prova da negligência ...

  • Acórdão nº 0016201-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2016

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0016201-96.2016.8.05.0000, Relator(a): Maria da Graç

  • Acórdão nº 551685 de Primeira Turma, 11 de Outubro de 2013

    DEVIDO PROCESSO LEGAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –SUSPENSÃO – DIREITO DE DEFESA. Existente situação jurídica constituída, a alteração pressupõe a observância do devido processo administrativo.

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função. § 4º O agente fiduciário que, por ... fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo ...

  • Acórdão nº 0019559-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE POR ESTADO DE FALÊNCIA. INADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...a) universalidade da cobertura e do atendimento;. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) seletividade e distributividade na prestação ...#Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes ...

  • Acórdão nº 2007/0134283-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes da Corte. Agravo...

    ...1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 259304 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. O Tribunal de origem,...

    ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ...Assim, cumpre, neste momento, a análise da situação de cada um dos autores da ação ordinária. - No que diz respeito a Elpídio Holzbach, verifica-se ...