sociedade de economia mista no brasil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - Instituição Científica, ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ção autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... à conta ou contas especiais no Banco do Brasil ... § 1º A União, por intermédio do ... ? o Banco do Brasil e as sociedades de economia mista, criadas pela União, pelos Estados ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... ôsto efetivamente creditado pelo Banco do Brasil na sua conta durante o trimestre civil vencido ... Art. 9º O Estado, que dispuser de sociedade de economia mista geradora ou distribuidora de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: ... a) a prática da ... á feita por assembléia convocada pela Sociedade" Brasileira de Medicina Veterinária ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0218761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CGU, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO PARA PERMITIR À EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A ACESSO A DADOS REFERENTES À SUA VIDA FUNCIONAL NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIP&
... IMPETRANTE ... : BANCO DO BRASIL" S/A ... IMPETRANTE ... : MARCOS RICARDO LOT\xC2" ... SOCIEDADE DE ECONOMIA ... INFORMAÇÃO. ... de Economia Mista. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... público interno ou por sociedades de economia mista, nos têrmos do art. 6º da presente lei ... II. O Banco do Brasil e as sociedades de economia mista criadas pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias; ... XXII ... empresas públicas, sociedades de economia mista ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Acórdão nº 2014/0095181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASIL S/A TBG ... ADVOGADOS ... NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADA POR ... INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA" MISTA. ... SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO\xC2" ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ), empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito ... da Fazenda Nacional do Ministério da Economia ... § 1º Caberá ao Comando da Aeronáutica ... a NAV Brasil em sociedade de economia mista ... § 3º A integralização do capital social ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Êste artigo se aplica às sociedades de economia" mista ou suas subsidiárias, que recebam subvenç\xC3" ... aplicação desta lei às autarquias de sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do ...
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Decreto nº 10.340 de 06/05/2020. Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, ... sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que ... Brasil do Ministério da Economia, quanto a bens ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § 2º A ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2" ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... ção, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica, ... os efeitos deste Decreto, a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as demais ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... empresas públicas e das sociedades de economia mista federais e das suas subsidiárias na Rede ... agências reguladoras, do Banco Central do Brasil ou da Comissão Nacional de Energia Nuclear ou ... ou à segurança do Estado e da sociedade, nos termos do disposto no inciso I do parágrafo ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que ... ão da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ...