sociedade de economia mista no brasil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101791-07.2017.5.01.0020)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO DO RE 589.998 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO DO RE 589.998 PELO ... , o Reclamante foi admitido pela IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, em 1º/6/2004, ... à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001819-93.2014.5.06.0161), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA FENABAN. Estando o juiz adstrito aos pleitos formulados na inicial, em que pese a latente ilicitude da terceirização, inaplicável, in casu, a norma coletiva requerida pela reclamante.
... RECORRIDOS : BANCO DO BRASIL SA, ADVENTURE - TECNOLOGIA E SOLUÇOES ... BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000388-39.2016.5.06.0101), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA FENABAN. Estando o juiz adstrito aos pleitos formulados na inicial, em que pese a latente ilicitude da terceirização, inaplicável, in casu, a norma coletiva requerida pela reclamante.
... RECORRIDOS : BANCO DO BRASIL S/A.; DATAMETRICA CONTACT CENTER LTDA ... BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001757-96.2015.5.06.0103), 18-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA FENABAN. Estando o juiz adstrito aos pleitos formulados na inicial, em que pese a latente ilicitude da terceirização, inaplicável, in casu, a norma coletiva requerida pela reclamante.
... DATAMETRICA CONTACT CENTER LTDA e BANCO DO BRASIL SA ... ADVOGADOS : JOAO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ... BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001317-86.2016.5.06.0161), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 383 DA SDI1, DO TST. O ordenamento jurídico pátrio coíbe a utilização de contrato de prestação de serviços para o desempenho de atividades essenciais ao negócio do contratante, mascarando autêntica relação de emprego. Trata-se de fraude ao arcabouço normativo trabalhista que...
... RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A. e M&B CRÉDITO LTDA ... Advogado(s) do ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 383 DA ... -
Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... ão e as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., pelo prazo de trinta anos, contado da data ... de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que serão fixados de acordo ... 3º, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-82.2015.5.06.0010), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA AFASTADA. O fato de ser a recorrida sociedade de economia mista não afasta a necessidade de justificar a dispensa por justa causa. Aliás, recentemente o STF consignou o entendimento de que é inconstitucional a demissão imotivada dos empregados nas empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo inclusive...
... : MARCELO ADRIANO LUNA DA SILVA; BANCO DO BRASIL S/A.; UNIÃO FEDERAL - PGF ... RECORRIDO ... BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA AFASTADA. O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2580/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO ... DO BRASIL S/A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-864202/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... INTERMEDIAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-76.2018.5.06.0101), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Em se tratando o banco reclamado de sociedade de economia mista, inviável o reconhecimento do liame empregatício em observância ao princípio do concurso público. Destarte, mantido o vínculo empregatício diretamente com o...
... Recorridos : BANCO DO BRASIL S.A. e DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A ... BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - SUBORDINAÇÃO DIRETA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001206-47.2016.5.06.0341), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade,
... : OS MESMOS e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ... Advogados : ADRIANA FRANCA DA SILVA; ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. É de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13515/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... JCBG/stm/ac ... BANCO DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE E ECONOMIA ... MISTA. A controvérsia encontra-se pacificada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... JCBG/stm/ac ... BANCO DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA. A controvérsia encontra-se pacificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1351500/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... 4ª Turma JCBG/stm/ac BANCO DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA. A controvérsia encontra-se pacificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13515/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... JCBG/stm/ac ... BANCO DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA. A controvérsia encontra-se pacificada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2001
... 4ª Turma JCBG/stm/ac BANCO DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA. A controvérsia encontra-se pacificada ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... civis ou militares, autárquicas e de economia mista, federais estaduais e municipais e ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir nos prazos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da ... ações não será superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana ...
- Acórdão nº 1989/0013059-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 1999
... ÇÃO RESCISÓRIA - ESTAGIÁRIO - BANCO DO BRASIL. Não configura vínculo de emprego com a de de economia mista o não cumprimento da lei de estágio ... considerando-se que, em se tratando de sociedade de economia mista, haveria necessidade de ...
- DECRETO Nº 70736, DE 20 DE JUNHO DE 1972. Autoriza a Companhia Brasileira de Dragagem - Cbd - Sociedade de Economia Mista, Jurisdicionada Ao Ministerio Dos Transportes, a Operar No Brasil, Com Embarcações Estrangeiras, Na Dragagem Dos Canais de Acesso Ao Cais de Minerios e Carvão e do Cais de São Cristovão, No Porto do Rio de Janeiro, Dos Canais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-395/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCO DO BRASIL S/A 1. Não obstante inválido o estágio perante sociedade de economia mista quando tem por objeto atividades desvinculadas do currículo escolar, cuidando-se de admissão sob a égide da Constituição Federal de 1988, aplicável a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para admissão em emprego (CF,
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCO DO BRASIL S/A ... 1. Não obstante inválido o estágio ante sociedade de economia mista quando tem por objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001779-29.2016.5.06.0101), 14-06-2018
EMENTA. BANCO DO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ASSEGURADOS. 1. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento...
... Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A ... Advogados : Diego Melo de Luna, Joao ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2882/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM 1992 BANCO DO BRASIL REDUÇÃO DA JORNADA DE...
... DO BRASIL REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO INAPLICABILIDADE ... O empregado de sociedade de economia mista cedido a órgão da ...