sonegação fiscal lei
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Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em ... 2°) ... § 1° Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a ...
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Acórdão nº 2008/0153102-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE ... 1. O trancamento de inquérito policial, em ...
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Decisao Nº 0503894-33.2016.8.05.0039/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). RECURSOS QUE ALEGAM CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO...
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A competência, em regra, se firma pelo lugar em que se consumar a infração, conforme dispõe o art. 70 do CPP. No crime de sonegação fiscal, previsto no art.
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL(ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). ATIVIDADE DA EMPRESA. SÚMULA7/STJ. NATUREZA FORMAL DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO.1. Consta do acórdão recorrido que entre os dias 1º/11/2011 até31/12/2015 a empresa estabeleceu contrato particular com a pessoajurídica "Tucano Gestão Ambiental Ltda" e apresentou indícios deprestação de serviços,...
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Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0001054-05.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... Em sntese, sustentou que a Notificao Fiscal 126030326931 e o Termo de Inscrio em Dvida Ativa n. 13001737823 comprovam ...
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Acórdão Nº 5001838-91.2022.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... ser recolhido ao fisco encontra-se expressamente destacado na nota fiscal. Ora, tal conveniência administrativa do Fisco não pode alterar a ... houve, induvidosamente, redução do valor devido e, portanto, sonegação fiscal" (Legislação penal especial. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... Público Federal quanto a Receita Federal a qual, em diligência fiscal, durante o processo administrativo fiscal, obteve cópia de procuração ... houvesse uma prova evidente de sua atuação na definição da sonegação, aspecto que, por inexistente, deixa uma séria dúvida acerca da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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Acórdão Nº 182649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... o débito apurado decorrente da sonegação fiscal – art. 1º, I e IV, da Lei ... 8.137/1990 ... 4. Agravo ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC) ... § 3° É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou ... “Sonegação de contribuição previdenciária” (AC) ... “Art. 337-A. Suprimir ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... diante da caracterização da reiteração criminosa na sonegação de tributos pelos réus nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 ... a) representação fiscal para fins penais elaborada no processo fiscal nº 14751.000301/2010-35 ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5498, DE 09 DE SETEMBRO DE 1968. Extingue a Punibilidade de Crimes Previstos Na Lei 4729, de 14 de Julho de 1965, que Define o Crime de Sonegação Fiscal e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... prova de que a acusada não foi intimada do encerramento da ação fiscal, havendo nulidade absoluta do procedimento administrativo tributário, o ... d) nos casos de sonegação fiscal, não é possível aplicar a referida causa excludente, por ... -
Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. EFETIVA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. ... VERIFICAÇÃO. ... DESCABIMENTO. ... PROBATÓRIA. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO-FISCAL. ... ILICITUDE. ...
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Acórdão Nº 0900573-44.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... , bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, determinavam os atos de ... 1º da Lei 8.137/90, na qual a sonegação fiscal exige fraude contábil. Daí porque o precedente indicado pela ...
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Acórdão Nº 5035405-03.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... narrado: 1 - O denunciado era, ao tempo da emisso da notificao fiscal n 1.023.347-91, gerente e administrador da sociedade empresria denominada ...
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Acórdão nº 2014/0177724-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECONHECIMENTO ... PECULATO E SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS. ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041184320194050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0804118-43.2019.4.05.0000– REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CARLOS TODESCHINI. ADVOGADO: ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS
... contra o réu Carlos Todeschini pela prática do crime de sonegação fiscal, por ter, na condição de sócio-administrador da empresa Paviplan ... -
Acórdão nº 2007/0264291-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS ... 1. O ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que presta serviço de natureza ... Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o ...