sonegação fiscal lei
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Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. SIMULAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO INCIPIENTE. NECESSIDADE DE APROFUNDAR AS DILIGÊNCIAS. INDÍCIOS QUE REMETEM À PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90 EM GUA
... sonegação fiscal descrita em tais ... -
Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO...
... HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º ... -
Acórdão nº 2014/0094263-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA: PREMEDITAÇÃO E CONLUIO COM OUTRO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO
... DESCABIMENTO. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0044442-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A consumação dos crimes previstos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, que são considerados materiais ou de resultado, depende do lançamento definitivo do crédito tributário. 2. Como...
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TO DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A consumação dos ... -
Acórdão nº 2009/0207729-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS EM QUE RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATOS DE INFRAÇÃO À LEI. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS ... CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL ... 1. Ausente o nome do sócio-gerente ou ... -
Acórdão nº 2007/0066994-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN ... EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO ... 1. Os efeitos da decisão, já transitada em ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - ... sonegação, à progressividade tributária e à recuperação de créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... fraude à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, lavagem de capitais, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ... ARTIGO 559 ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e ...
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Acórdão nº RHC 24393 / GO de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO AO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137⁄1990 E ARTIGO ... -
Acórdão Nº 1351699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/1990. 4. Incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de fundamentação recursal precisa. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I, II e IV, da ... Lei 8.137/1990. 4 ... -
Acórdão nº 2006/0000948-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SONEGAÇÃO. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/90. CRÉDITO FISCAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO NÃO CONSUMADO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE INICIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Não há justa causa para a instauraçã
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SONEGAÇÃO. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/90. CRÉDITO FISCAL. PENDÊNCIA DE ... -
Acórdão nº RHC 23753 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO POR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A despeito da existência de ação anulatória
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Acórdão Nº 1259880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes....
... 3. Crime ... contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei ... 8.137/1990. 4. Inexistência ... -
Acórdão nº 2007/0114885-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL DE LUCRO ADVINDO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. "NON OLET". Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (art. 4º do CTN - "que não constitui sanção por...
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL DE LUCRO ADVINDO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. "NON OLET" ... Segundo ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Acórdão Nº 1259880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição...
... 3. Crime contra a ordem tributária. Sonegação ... fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa ... -
Acórdão nº 2007/0197251-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N. 7.492/89. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Instaurado inquérito para apuração de eventual crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22, da Lei n. 7.492/06,...
... INQUÉRITO POLICIAL. EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 109, INCISO VI, ... -
Acórdão nº 418110 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/ PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2006/0031873-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS RECORRENTES EXCLUÍDA DO PAES. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... écie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda, ...
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Acórdão nº 2007/0101320-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO MATERIAL. PROCEDIMENTO INICIADO SEM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE TRIBUTO. PROCEDIMENTO QUE SE CINGE AO ILÍCITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 8.137/90. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, somente...
... INTERRUPÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE ... 1. O trancamento de ação penal, em sede de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Conselho de Administrao, ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a capitalizao de lucro ...
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Acórdão nº RHC 26610 / SC de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO NO ANO DE 2008. VIGÊNCIA DA LEI 10.684/03. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O parcelamento do crédito tributário implica novação da dívida. Contudo, a sistemática do programa previsto na Lei n. 10.684/03 conduz a especial providência de colorido político criminal. Adere-se a...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá vista dos autos depois ... ARTIGO 994 ... Só se pode argüir de sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3" ...