sonegação fiscal lei
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.003933-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
... ão de informações ao Fisco, o que caracterizou o crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que dispõe: ... Art ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... árias não enseja duplo enquadramento penal nos delitos de sonegação fiscal (art. 1º, caput e inciso I, da Lei nº 8.137/90) e sonegação ... -
Acórdão nº 2016/0069466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. ... ESPECÍFICA. ...
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Acórdão nº 2013/0083318-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO" ... APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. \xC2" ... parcelamento do débito, oriundo de sonegação fiscal", após o ... trânsito em julgado da sentença condenatória,\xC2" ...
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nº 2007.01.00.044097-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2007
... - "o concurso de crimes (sonegação fiscal e uso de documento falso) alegado pelo ilustre parquet não ...
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Acórdão nº 2009/0081999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME FISCAL SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI N.8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃOOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITASNA PEÇA ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO.1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeascorpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5569, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. Acrescenta Dispositivos Ao Artigo 1 da Lei 4729, de 14 de Julho de 1965, que Define o Crime de Sonegação Fiscal, e da Outras Providencias.
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DECAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDOESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER ARECORRENTE.1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual éinsuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo...
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Acórdão nº 52278550620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... DO SUL contra a seguinte decisão proferida em sede de execução fiscal (1º grau - evento 55): ... Revendo a decisão que determinou o ... sonegação fiscal ... No caso, as CDA's acostadas ao feito executivo indicam que ...