sonegação fiscal lei
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Acórdão Nº 0900990-60.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... , bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, determinavam os atos de ... (transcrição da sentença) Como se vê, os réus admitiram a sonegação do ICMS em algumas transações comerciais da empresa por eles regida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036697820184058000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803669-78.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REGINALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Artur Sampaio Torres e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO...
... acusatória estatal para condená-lo pela prática do crime de sonegação fiscal, capitulado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c o art. 71 do CP, à ... -
Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ... SONEGAÇÃO" ... DINHEIRO. ... CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ... INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM ...
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Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
... valores auferidos de receitas, o que gerou o lançamento fiscal de R$ ... consumar a sonegação" de tributos da competência da União. ... 4. Incabível, no\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0277071-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
... recursos públicos por terceiros e propiciou a ocorrência de sonegação fiscal por correntistas comerciantes” ... 3. O esquema fraudulento teve ...
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Acórdão nº 2011/0138904-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... SONEGAÇÃO FISCAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE ... DINHEIRO. ...
- Acórdão nº 2015/0040308-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... , conduta que configuraria, em tese, a prática dos crimes de sonegação fiscal (Lei n ... 8.137/1990, art. 1º, I, IV) e de uso de documento ...
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... , conduta que configuraria, em tese, a prática dos crimes de sonegação fiscal (Lei n ... 8.137/1990, art. 1º, I, IV) e de uso de documento ...
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... , conduta que configuraria, em tese, a prática dos crimes de sonegação fiscal (Lei n ... 8.137/1990, art. 1º, I, IV) e de uso de documento ...
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... , conduta que configuraria, em tese, a prática dos crimes de sonegação fiscal (Lei n ... 8.137/1990, art. 1º, I, IV) e de uso de documento ...
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... , conduta que configuraria, em tese, a prática dos crimes de sonegação fiscal (Lei n ... 8.137/1990, art. 1º, I, IV) e de uso de documento ...
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... , conduta que configuraria, em tese, a prática dos crimes de sonegação fiscal (Lei n ... 8.137/1990, art. 1º, I, IV) e de uso de documento ...
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0033201-78.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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