stf sumula vinculante 4
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152100-09.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158600/2007-0007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12600-64.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-04.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...
... Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a ... O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242740-53.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... a existência de contrariedade a Súmula desta Corte, impõe-se o provimento do Agravo de ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182900-19.2005.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591-16.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-15.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-73.2012.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...
... , outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte, mesmo não se referindo ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-29.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-28.2011.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No tópico, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, tampouco de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...
... República, tampouco de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior ... SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ainda que reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-21.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413400-97.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89101-75.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ART. 192 RECEPCIONADO. O art. 7º, XXIII, da Carta Política, ao empregar a expressão -remuneração-, apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade. Assim, tendo o dispositivo constitucional remetido a regulamentação da matéria a lei ordinária, continua a regular o assunto o art. 192 da CLT, que não
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ART. 192 RECEPCIONADO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-48.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA" VINCULANTE Nº 4 DO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA N\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0008789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ... -
Acórdão nº REsp 1230738 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ... -
Acórdão Nº 41964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...
... , não se verifica ofensa ao verbete 10 da Súmula ... Vinculante do STF ... 4. Agravo regimental a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-159-18.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS ... -
Acórdão nº 2010/0110109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão sobre os limites de aplicação da Súmula Vinculante nº 4⁄STF, que atribui a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230500-92.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85. OFENSA AO ART. 192 DA CLT. PROVIMENTO. Em face da possível ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...
... IV, da CF, pelo STF, e considerando que a Súmula Vinculante nº 4 do STF não elegeu o parâmetro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84440-65.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (SÚMULA VINCULANTE 4/STF). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (SÚMULA" VINCULANTE 4/STF). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110840-89.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-69.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT ...