subsidio férias
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Acórdão Nº 0303530-92.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ACIONAL NOTURNO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO DE FÉRIAS - CONDENAÇÃO LIMITADA A PERÍODO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... E DO ACIONAL NOTURNO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO DE FÉRIAS ... - CONDENAÇÃO LIMITADA A PERÍODO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO ... devidos valores à recorrida, em razão da implementação do subsídio ... Ocorre que o magistrado ... a quo observou e fundamentou ... -
Acórdão Nº 0723843-94.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... COMPATIBILIDADE ... DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE ... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE ... REPERCUSSÃO DO ADICIONAL ... NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E ...
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Acórdão Nº 0705732-96.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DAAPELAÇÃ
... COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO ... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA ... REPERCUSSÃO DO ... ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E ... -
Acórdão Nº 0712092-13.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-08-2017
... SUBSÍDIO, ... ALÉM DO PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO DA REFERIDA VANTAGEM ... IA NAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E NO ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ...
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Acórdão Nº 0081027-25.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2015
... SUBSÍDIO DA CATEGORIA DOS SERVIDORES, INCLUÍDOS OS REFLEXOS EM ... FÉRIAS E ...
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Acórdão Nº 0723651-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2019
... INSALUBRIDADE ... POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ... SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA ... COMO BASE DE CÁLCULO ... INCIDENTE ... DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0715584-13.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
... RECEBIMENTO ... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA ... TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ...
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Acórdão Nº 0732224-28.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
... RECEBIMENTO ... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA ... TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ...
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Acórdão Nº 0721886-92.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
... RECEBIMENTO ... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA ... TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ...
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Acórdão Nº 0301317-89.2017.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... FÉRIAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA ... UNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO. PAGAMENTO ... CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. NORMATIVA NÃO ...
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Acórdão Nº 0712736-87.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
... COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO ... DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA ... CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO ... EXECUTIVO À CATEGORIA DA PARTE APELADA ... REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SERÃO ...
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Acórdão Nº 0720688-83.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... COMPATIBILIDADE DO ... RECEBIMENTO COM ... PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO ... SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO ... PARTE APELADA. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SERÃO ...
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Acórdão Nº 0713646-80.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
... IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM BASE ... NO SUBSÍDIO MENSAL AUFERIDO, COM EFEITOS RETROATIVOS ... E REFLEXO NO CÁLCULO DAS ... INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DO ADICIONAL NO CÁLCULO DAS ... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ACOLHIDA. PARCELA DE CARÁTER ... REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão nº 50013723320188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL ACERCA DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM. INFORMAÇÃO CUJA INEXATIDÃO NÃO CONTÉM POTENCIAL OFENSIVO A PONTO DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Consoante art. 5º, inciso X, da Constituição da República, é assegurada a proteção à intimidade, a vida...
... teria sido modificado para instituir 13º salários e terço de férias. Refere que o novo regimento não assegurou a percepção de tais ... ôs que poderiam ser recebidos nos termos de lei de fixação do subsídio. Argumenta que a matéria gerou exposição pública e indução a erro da ... - Acórdão Nº 0300728-49.2017.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
- Acórdão Nº 0301042-92.2017.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
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Acórdão Nº 0729908-42.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
... DEVERÁ TER COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, ATÉ A ... DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 7.817/16 ... REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acordao N° 1434066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... deterçoconstitucional de férias, em razão da suposta integração do abono de permanência à ... ão dasférias, correspondente a umterçoda remuneração ou subsídio do mês em que ... asfériasforem iniciadas. Logo, o adicional defériasé ... -
Acordao N° 1632171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal -contra a sentença que julgou procedentes o pedido da parte autora para condenar o ente...
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso ... terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. Portanto, o adicional de ... -
Acordao N° 1440669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal -contra a sentença que julgou procedentes o pedido da parte autora para condenar o ente...
... DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso ... terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. Portanto, o adicional de ... -
Acórdão Nº 0300728-34.2018.8.24.0085 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
FAZENDA PÚBLICA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUBSÍDIO. ART. 39, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ... , que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do ...
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Acórdão Nº 0700018-63.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... PERICULOSIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A ... QUE PERTENCE A AUTORA, COM REPERCUSSÕES NOS VALORES S ... FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO ... BASE DE CÁLCULO, ...
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Acórdão Nº 0725488-91.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ... SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. UNIFORMIZAÇÃO DA ... JURISPRUDÊNCIA ... PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS ... RETROATIVO EQUIVALENTE ÀS DIFERENÇAS DEVIDO ... SUBSÍDIO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0705440-77.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO ... MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA ... UNIFORMIZAÇÃO ... BENEFÍCIO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS ... FÉRIAS. RETROATIVO EQUIVALENTE ÀS DIFERENÇAS ... DEVIDO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA ...