subsidio férias
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Acórdão Nº 0725488-91.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ... SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. UNIFORMIZAÇÃO DA ... JURISPRUDÊNCIA ... PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS ... RETROATIVO EQUIVALENTE ÀS DIFERENÇAS DEVIDO ... SUBSÍDIO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0705440-77.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO ... MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA ... UNIFORMIZAÇÃO ... BENEFÍCIO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS ... FÉRIAS. RETROATIVO EQUIVALENTE ÀS DIFERENÇAS ... DEVIDO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA ...
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Acórdão Nº 0300119-73.2018.8.24.0013 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... AGENTE POLÍTICO DO ... MUNICÍPIO DE SALTINHO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. OSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE ... SUBSÍDIO. PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ... LEI LOCAL. PRECEDENTES DESTA ...
- Acórdão Nº 0302660-62.2017.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Acordao N° 1668520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público civil. Abono permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Abatimento valores recebidos. Correção monetaria. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. ABATIMENTO VALORES RECEBIDOS ... CORREÇÃO MONETARIA. RECURSO CONHECIDO ... ão das férias, correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias ... forem iniciadas. Logo, o adicional de ... -
Acórdão Nº 0717050-76.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... SUBSÍDIO COM OUTRAS ... REMUNERATÓRIAS ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ... IV) ... IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS ... FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO – AFASTADA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0723705-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... VINCULANTE ... IMPOSSIBILIDADE ... REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. NÃO ... ACOLHIDAS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE BSÍDIO ... POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONCOMITANTE. SUBSÍDIO" ... MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE ... UNIFORMIZA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0712744-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULAREEXAME...
... PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO ... DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE ... GRAU DE ... INSALUBRIDADE – PORTARIA SEGESP 450/07. REFLEXO NAS FÉRIAS" E NO DÉCIMO ... TERCEIRO. DEFINIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1417061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou procedentes o pedido da parte autora para condenar o...
... DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso ... terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. Portanto, o adicional de ... -
Acórdão Nº 0729696-21.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA...
... COMPATIBILIDADE ... DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE ... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE ... REPERCUSSÃO DO ADICIONAL ... NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E ... -
Acórdão Nº 0300347-18.2017.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... AGENTE ... POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO ... MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ... VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA ...
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Acórdão Nº 0306108-45.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... SUBSÍDIO ... MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ... VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA ...
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Acórdão Nº 0303843-70.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... AGENTE ... POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO ... MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ... VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA ...
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Acordao N° 1440446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a pagar à autora a título de diferenç
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS ... RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO ... I. Trata-se de recurso inominado ... érias, adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem ... iniciadas. Portanto, o adicional de ... -
Acórdão Nº 0709610-29.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM ... O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... DEFINIÇÃO DA BASE ... REPERCUSSÃO DO ... ADICIONAL NAS FÉRIAS" E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL. RECURSO N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300272-87.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12/153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA. PERCEPÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0706154-95.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... PAGAMENTO DO ADICIONAL CONCILIÁVEL ... COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA ... UNIFORMIZAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA ... NOVO REGIME JURÍDICO - LEI 7.817/2016. REFLEXO NAS FÉRIAS E ... 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... 1. Tratando o presente caso, de ...
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Acórdão Nº 0302658-92.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. AGENTE POLÍTICO REMUNERADO PELA VIA DO SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA VERBA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 484 DO...
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Acórdão Nº 2017.300003-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-05-2017
... REPERCUSSÃO DA VERBA EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS", INCLUSIVE COM ABONO. RECURSO QUE ALMEJA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTEN\xC3"ÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE INSTITUIU SUBSÍDIO E REVOGOU ESTÍMULO OPERACIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA ...
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Acórdão Nº 0310938-32.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO (ESTÍMULO OPERACIONAL) NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO (PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014). DIREITO HÁ MUITO RECONHECIMENTO PELO TJSC E PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA....
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Acórdão Nº 0300158-94.2017.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE ... SUBSÍDIO MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. PLEITO PELO ... RECEBIMENTO DE VALORES A FÉRIAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA ...
- Acórdão Nº 0302663-17.2017.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
- Acórdão Nº 0302622-93.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0325965-04.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-07-2019
... ímulo operacional inclusos no 13º salário e seus reflexos nas férias" da autora, do período referente aos últimos 5 anos ... \xC2" ... ção de estímulo operacional por conta da implantação do subsídio. No mérito, reconheceu a procedência do pedido quanto ao pagamento dos ...
- Acórdão Nº 0300152-07.2019.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021