substituição tributária sp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
... sido previamente retido e recolhido na sistemática da substituição tributária em relação a mercadorias vendidas por meio de operações em ... -
Decisões Monocráticas nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... o princípio da isonomia fiscal vincular o regime de substituição tribuária somente quando a operação de comercialização ocorrer com ... vigia na legislação tributária" estadual a previsão do sistema de antecipação tributária com substitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... o princípio da isonomia fiscal vincular o regime de substituição tribuária somente quando a operação de comercialização ocorrer com ... vigia na legislação tributária" estadual a previsão do sistema de antecipação tributária com substitui\xC3" ...
- Decisão monocrática Nº 1319483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Brasília, 1º de ... servidores públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria. Dessa eliminação resultou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111607520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0811160-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP e REsp 1.712.484/SP), o Ministro ... substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... - Decisão monocrática Nº 1314552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
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Decisão monocrática Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 52682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Reclamação em que se alega descumprimento das decisões proferidas por esta Corte no RE 593.849-RG (Tema 201) e na ADI 2.777. 2. A decisão reclamada não negou o direito à restituição do tributo pago a maior, nem impôs restrições descabidas,
... maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente, "sem fazer ... qualquer diferenciação quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084057120204058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808405-71.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BARRIGA CHEIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Elias Soares Da Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
... ções comerciais e aquele submetido ao regime peculiar da substituição tributária, de modo a reconhecer a absoluta impossibilidade de extensão ... -
Decisão monocrática Nº 1435937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição da substituição tributária por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade ...
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Decisão monocrática Nº 1285879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO" TRIBUTÁRIA. VALOR SUPERIOR AO PRESUMIDO. NÃO RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Em se tratando de legislação tributária, há de se aplicar apenas ‘imediatamente aos fatos geradores futuros e ... ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição da substituição tributária por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... o imposto retido por substituição tributária” incidente sobre as operações ... subsequentes com ... -
Acórdão Nº 0009324-67.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE ICMS NA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS ENTREGUES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ICMS-ST. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Nº 111.115-6/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DA SÚMULA Nº 457 DO STJ. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA IMPETRANTE. DECISÃO
... EXIGÊNCIA DE ICMS NA MODALIDADE DE ... TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS ENTREGUES A ... TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE ... o Superior ... ICMS por substituição tributária, em relação ao qual ... Tribunal de Justiça excepcionou, ... -
Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... A anterioridade ... tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, ... protegendo a ... Energia elétrica. Necessidade de ... instituição da substituição tributária por meio de lei estadual ... em sentido estrito, com densidade ... -
Decisões Monocráticas nº 535164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Tributário ... Varejista de combustíveis ... Substituição Tributária ... Restituição de imposto pago a maior, em razão da base ...
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Decisão monocrática Nº 685296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RE 593.849-RG. TEMA Nº 201 DA REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 0043676-23.1999.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ORDEM DENEGADA. APELO DAS CONTRIBUINTES. TEMA 201/STF. DIREITO À ESCRITURAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N 9.250/1995, DE ACORDO COM O TEMA 145/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO...
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ORDEM DENEGADA. APELO DAS ... CONTRIBUINTES ... -
Decisão monocrática Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... Federal fixou a seguinte tese: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ... RE nº 598.677 concluiu-se que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do ...
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Decisão monocrática Nº 1415940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... tributos e por isso sujeitam-se ao princípio da anterioridade tributária ... 2. A majoração do prazo para utilização do benefício legal ... ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição da substituição tributária por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007051720224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800705-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001622-43.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , apenas se outros bens ou valores forem indicados em substituição ... Houve Contrarrazões ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") ... A referida desafetação veio no contexto da Lei ... -
Decisão monocrática Nº 1403647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... /2021 alterou benefício fiscal com reflexo no aumento da carga tributária a ser suportada pelos contribuintes ... No julgamento da Ação ... ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição da substituição tributária por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG, JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
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Decisões Monocráticas nº 1175153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA ... APELAÇÃO CÍVEL ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO ICMS 13/ ADI N° ...