força maior no direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... na mesma instituição, salvo em caso de força maior;. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ... b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;. c) suspensão ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de ...ídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ..., deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de ... nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ..., pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. ... a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder ... hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n ...XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. ... à redução de seus valores por força" de pronunciamento judicial de qualquer natureza. \xC2"... a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério ..., exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ão positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... encontrem com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III a V do caput do art. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. § 2o Ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, ... disseminação de práticas que resultem em maior" eficiência na alocação e execução do gasto p\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ...maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...ção de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 ... nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. § 5º ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ...; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;. IX - permitir a ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...çamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
..., dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e ...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ...A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho, que ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ..., quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades ..., assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... de fundações que integrem, por força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. ARTIGO ... efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da ...II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o ... rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social. ARTIGO 45. A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, ...-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou . IV - por necessidade de alteração ...