sujeito ativo da infração penal
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 57 ... O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações ... ão de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030300620184058503), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803030-06.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARINA DE JESUS FRAGA e outro ADVOGADO: Emerson De Andrade Souza REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... na norma, e não aquelas objetivadas pelo sujeito ativo da infração penal. No caso concreto, a ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... em que o Estado brasileiro figure no polo ativo ou passivo ... Subseção I ... Da extradição ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ativo imobilizado das pessoas jurídicas, prevista no ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias ... § 4º Quando a infração fôr cometida por sociedade, responderão por ela ... obtido pelas pessoas jurídicas, sujeito ao Impôsto de Renda, na forma da legislação em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ... º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3" ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 3o Constitui infração punível com base neste Capítulo: ... I - ... às expensas do infrator, o qual ficará sujeito à multa prevista no art. 18 desta Lei, em caso ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo rgos ou entidades de direito pblico que ... de crditos tributrios da Unio cujo sujeito passivo seja rgo ou entidade de direito pblico da ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – a identificação do ingrediente ativo e a dose utilizada no tratamento ou no ... humano, animal ou industrial ficará sujeito às disposições deste Decreto e de norma ... Art. 136. Fica proibido e constitui infração de natureza leve produzir, reembalar ou ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO" PENAL. NORMA ... PROCESSUAL. ... APLICA\xC3" ... de concussão tributária exige do sujeito" ativo elemento especializante da ... atuaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...
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Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Crime de violência institucional: abusando da Lei contra o abuso de autoridade
Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso
... Noções Gerais ... O novo tipo penal pune quem submete a (a) vítima ou a (b) ... um objeto nas mãos do Estado, e não um sujeito de direitos. Esse comportamento indesejado do ... Sujeito ativo" ... Os crimes de abuso de autoridade, em regra, s\xC3" ... Vale destacar que o sujeito ativo da infração penal não se restringe à figura do policial, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... III - o fato não constituir infração penal; ... IV - demonstrada causa de isenção de ... da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.' (NR) ... 'Art. 419. Quando ... VIII - os militares em serviço ativo; ... IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que ... úblico notícia de fato que constitua infraçãoua infração administrativa ou penal ...
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Acórdão nº 0001073-84.2016.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NAMORO ENTRE JOVENS [APELANTE COM 18 ANOS E VÍTIMA COM 13] – RELACIONAMENTO PERMITIDO PELA MÃE DA OFENDIDA – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL – JULGADO DO STJ – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO.A presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos,...
... morais e culturais incorporados pelo sujeito ativo e passivo da infração, não se coaduna m os princípios basilares do Direito Penal, especialmente ao considerar que, na atual ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... DOS SUJEITOS DO CRIME ... Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer ... reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades ... previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 ... ência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo ... ários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na ... ção esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Decisão monocrática Nº 227407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... 121, § 2 º II e IV, do Código Penal ... Alega que “não estão presentes os ... policial apontam aquele como sendo o sujeito ativo da infração penal(CPP, art. 312, caput) ...
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Indeferido
Código Florestal
... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... Se pertencerem ao agente ativo da infrao, sero vendidos em hasta pblica ... constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno de 1 (um) a 3 (trs) meses e multa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características ... Art. 16. Não estará sujeito ao registro o material secundário obtido em ... neste Regulamento, por qualquer infração cometida, relacionada à especificação, ... para a apuração da responsabilidade penal" ... Das Sanções Administrativas e sua Aplicaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , desde que, nessa qualidade, não esteja sujeito a regime próprio de previdência social; ... teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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Acórdão Nº 222378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
... PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA ... DECISÃO ... apontam aquele como sendo o sujeito ativo da infração penal (CPP, ... art. 312, ...