sujeitos de direito internacional público
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos ... em outras regiões do País, estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação relativo ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... § 2. São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... VI - os dependentes estarão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime jurdico prprio ... CAPTULO II. Do ... de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... , inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... , e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... público, organização da sociedade civil ou agente ... jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais ... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ... 17 desta Lei estarão sujeitos à fiscalização pelos órgãos competentes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... qualquer meio de comunicação em local público" ou privado de acesso público, associada à promo\xC3" ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... documentos falsificados ficam sujeitos às penas previstas nos art. 297 a art. 299 do ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial ... § 1º Os ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência ... #Redação dada ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... sujeitos a qualquer grau de deterioração ou ... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... , na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... ção, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... III - ação ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ... § 3º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... 3 Os rgos setoriais e especficos ficam sujeitos orientao normativa e superviso tcnica do rgo ... e mudanas no mbito nacional e internacional; ... VI - identificar, analisar e avaliar os ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ...