sumula 172 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. A Corte Regional, ao concluir pela presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, já que não trasladados aos autos os controles de ponto, embora admitido pelo reclamado a observância pelo empregado da jornada neles descrita, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. CUMULATIVIDADE. A decisão regional revela consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1, de seguinte teor: -HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno-. Assim,

RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Revela-se inviável a aferição de ofensa ao art. 7º, § 7º, da Lei 4.860/65 e de contrariedade à Súmula 172 do TST, em face do disposto na Súmula 297 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Revela-se inviável a aferição de ofensa ao art. 7º, § 7º, da Lei 4.860/65 e de contrariedade à Súmula 172 do TST, em face do disposto na Súmula 297 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. Hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 da CPC. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração para fixar o valor da condenação, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Embargos de Declaração providos, tão somente, para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. EFEITO...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Demonstrado pela Corte de origem, mediante a análise dos cartões de ponto, que as atividades do Reclamante eram alternadas nos períodos diurno e noturno, resta caracterizado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, hipótese prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988, pelo que não há falar em ofensa ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia,

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela incidência...

EXAME DA REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. A prima facie, verifica-se que está desfundamentada a articulação recursal, pois o reclamado alega que -a condenação liquidanda, evidentemente, ultrapassará aos sessenta salários mínimos-, não havendo mais nenhum dado na sua argumentação a demonstrar, objetivamente, que o valor das...

RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a oferta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Estando a decisão regional fundada na Súmula 268 do TST, permanecem incólumes os artigos 172, I, do CC/1916 e 202 do CC/2002. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, das Súmulas 333 e 337, I, "a", do TST, e do art. 896, § 4º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA".

EMENTA: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. CABIMENTO. Na condição de mensalista, a remuneração do empregado paga apenas à jornada normal do trabalho. As horas extras têm natureza salarial e compõem a remuneração do reclamante; conseqüentemente refletem-se no repouso semanal remunerado, nos exatos termos da Súmula n° 172 do C. TST. Recurso a que se nega...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de mérito suscitada pela reclamada em contrarrazões. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para declarar inválido o sistema de compensação de jornada adotado para o Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento, como extras, das horas que superaram...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.105/2015 E 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. 2.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - SANTANA S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. MULTA DO FGTS. TRIÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST E OJ 394/SBDI-1/TST

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS. Em face da configuração de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 192 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O TRT decidiu em sintonia com a OJ n.° 372 da SBDI-1 e a Súmula 366 ambas, do TST. Superados os paradigmas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 192 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O TRT decidiu em sintonia com a OJ n.° 372 da SBDI-1 e a Súmula 366 ambas, do TST. Superados os paradigmas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, quanto à duração das pausas estabelecidas na NR-31 do...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDIÁRIAS. A teor do art. 7º, alínea “a”, da Lei n. 605/49 e da diretriz emanada da Súmula n. 172, do Colendo TST, as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas quando do pagamento do repouso semanal remunerado. O fato de o empregado ser mensalista não é obstáculo para tal reflexo, pois mesmo nesta hipótese há...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Ao jurisdicionado cabe apresentar os fatos e as provas, e ao julgador cabe dar aos fatos provados o enquadramento jurídico que entenda pertinente, o qual não se confunde com julgamento extra petita. Dados os fatos e as provas, o julgador aplica o direito, observando os princípios da verdade real e do livre convencimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...