sumula 172 tst

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras prestadas de forma habitual integram o salário do empregado para todos os fins, logo, não há dúvidas sobre sua incidência no repouso semanal remunerado. Nesse sentido, a Súmula nº 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". E, as normas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13 . 015/2014 E 13 . 467/2017. IN 40/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, não havendo...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte adota o entendimento de que de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais, consoante o disposto na Súmula nº 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1). Como a decisão

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 605/49 E DA SÚMULA Nº 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 172 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. O termo de rescisão do contrato de trabalho, ainda que devidamente homologado, não possui eficácia liberatória geral. Assim, o Tribunal Regional, ao ter concluído pela presença de ressalva em que o sindicato da categoria resguarda ao autor o direito de pleitear o recebimento de outras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidem os óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência pacificada...

EMENTA: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. CABIMENTO. As horas extras habitualmente prestadas, ainda que por empregado mensalista, integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõem o art. 7º, "a", da Lei 605/49, e a Súmula nº 172, do TST, transcritos a seguir: "Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá:...

HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO REMUNERADO. Sendo mensalista o trabalhador, a sua remuneração paga apenas a jornada normal do trabalho. As horas extras habituais e diferenças existentes têm natureza salarial e compõem sua remuneração; consequentemente, refletem no repouso semanal remunerado. É o que determina a Lei 605/49. Daí os exatos termos da Súmula n° 172 do C. TST: Computam-se no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão recorrida guarda consonância com a diretriz estabelecida na Súmula nº 172 do TST, segundo a qual "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, I, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. Ademais, o TRT ao deferir os reflexos das horas extras nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Em face da demonstração de possível ofensa...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A potencial contrariedade à Súmula nº 219 do TST impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com o cancelamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do r. julgado com às Orientações Jurisprudenciais 172 e 345 da SBDI-1 e com à Súmula 364, todas do c. TST, e da ausência de violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal indicados, não há como admitir o recurso de revista....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - MOTORISTA (alegação de violação ao artigo 71 da CLT, ao artigo 7º, incisos XXVI e XIII da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). O novo entendimento desta Corte é no sentido de que, em razão das particularidades inerentes às

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. São devidos reflexos das horas extras pagas nos repousos semanais remunerados (incluídos os feriados), consoante estabelece a Súmula nº 172 do TST.

LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC. Nos termos do parágrafo 1o do artigo 899 da CLT, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO REMUNERADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Não se admite recurso de revista contra decisão proferida em consonância com o disposto na Súmula nº 172 do TST, nos termos do art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta, na forma do art. 883 da CLT (art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988). Decisão em sentido contrário merece ser modificada. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM FACE DO...

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Súmula nº 172 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PETROLEIROS - REGIME DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 5.811/72. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333 do CPC, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deliberou que não foi juntado aos autos nenhum controle de jornada tampouco foram contestados os pedidos do...

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, -pós a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da

RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Se é certo que o pagamento do RSR para o empregado mensalista é indevido, o mesmo não se pode dizer dos reflexos das horas extras, pois, do contrário, o repouso estaria sendo remunerado em valor inferior aos dias trabalhados. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste...