sumula 368 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-36.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatando-se omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando-a, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. RESPONSABILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 368, item III, do TST. Recurso de Revista de que
... ão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 368, item III, do TST ... Recurso de Revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-79.1999.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-79.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368/TST E OJ 363/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -contribuições previdenciárias-, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 368/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
... RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368/TST E OJ 363/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-50.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155540-26.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA 368, I, DO TST - Diante da contrariedade à Súmula 368, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO -...
... ÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA 368, I, DO TST - Diante da contrariedade à Súmula 368, I, do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ENTIDADES PRIVADAS. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade ... 5. DESCONTO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ENTIDADES PRIVADAS. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade ... 5. DESCONTO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76340-47.2002.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a contrariedade ao art. 114, VIII, da CF, com a interpretação conferida pela Súmula n.º 368, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 36
... 114, VIII, da CF, com a interpretação conferida pela Súmula n.º 368, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-80.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Já a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em
... SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 368, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula 368, item I, desta Corte, a Justiça do Trabalho não detém competência para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão declaratória de vínculo de emprego. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
... PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 368, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula 368, item I, desta Corte, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-55.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-92.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Decisão do Regional em consonância com a Súmula 6, III, VIII, do TST. Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS ... CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368/TST. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...
... APURAÇÃO MÊS A MÊS. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior, consolidada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-47.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada nos itens II e III da Súmula 368/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... sobre a matéria encontra-se cristalizada nos itens II e III da Súmula 368/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3156-08.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... CRITÉRIO MÊS A MÊS. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 368, III, DO TST. De acordo com o entendimento consubstanciado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Nos termos da Súmula" nº 437, item II, desta Corte, \"É inválida cláusula de acordo ou conven\xC3" ... artigos 5º, II, da CF, 46, da Lei 8541/92, contrariedade à súmula 368, II, do TST e à OJ 363, da SDI-1, do TST e divergência jurisprudencial) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-28.2008.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... -se hoje superada nesta Corte pelos entendimentos contidos na Súmula 368/TST e na OJ 363/SBDI-1, do TST. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20101-82.2006.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Trata-se a presente lide de execução de contribuição previdenciária...
... ção Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula" nº 266 desta Corte. Trata-se a presente lide de execução de contribuiç\xC3" ... pela decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula-TST-368/I, o que atrai a incidência da Súmula-TST-333. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223900-40.2009.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. 1. Hipótese em que provido agravo de petição da União para -determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o período contratual reconhecido judicialmente-. 2. O entendimento desta Corte,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. 1. Hipótese em que provido agravo de petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095-58.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA ... Nos termos da nova redação do item II da Súmula 368/TST, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141400-57.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A descaracterização da justa causa pelo Tribunal Regional está baseada na análise do quadro fático-probatório dos autos, de forma que, para decidir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTO DE IMPOSTO DE
... vedado nesta esfera extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... DESCONTO DE IMPOSTO ... ão regional está em consonância com a atual redação da Súmula nº 368, II, do TST, circunstância que atrai a incidência do § 4º do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-23.2016.5.06.0391), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. SÚMULA 368 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para determinar contribuições fiscais e, também, para a execução de contribuições previdenciárias, no âmbito de suas sentenças condenatórias, nos termos da Súmula nº 368 do TST. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.
... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. SÚMULA 368 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para determinar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356400-06.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da ... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI 12.350/2010. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-21.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 5º, LV da CF/88, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 393 do CPC). Não dependendo de nenhuma dilação probatória que não ... ção das Leis 6.899/81 e 8.177/91, além de contrariedade às Súmulas 368 e 381 do TST). Ao que se verifica dos termos da decisão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-77.2003.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Os argumentos deduzidos pela reclamada, independentemente da procedência dos pedidos - horas extras e diferenças salariais -, eram relevantes e sobre eles o Tribunal Regional não se pronunciou. Equivocada, portanto, a aplicação da multa de que trata o art. 538, § 1º, do CPC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA....
... desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 368/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ...