sumula 368 tst
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-77.2003.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Os argumentos deduzidos pela reclamada, independentemente da procedência dos pedidos - horas extras e diferenças salariais -, eram relevantes e sobre eles o Tribunal Regional não se pronunciou. Equivocada, portanto, a aplicação da multa de que trata o art. 538, § 1º, do CPC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA....
... desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 368/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-48.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... APURAÇÃO MÊS A MÊS (CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55900-75.2001.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS E MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Já a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução...
... JUROS E MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-39.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição incide sobre os valores objeto de acordo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-21.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SÚMULA N.º 439 DO TST. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 368 DO TST. Verificado, nos autos, que a decisão regional está em desacordo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A teor da Súmula 368, II, e da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1, ambas do TST, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-86.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) DESCONTO FISCAL - FORMA DE CÁLCULO - SÚMULA 368, II/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de...
... 1) DESCONTO FISCAL - FORMA DE CÁLCULO ... - SÚMULA 368, II/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11500-88.2006.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS E MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Já a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuiç
... JUROS E MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31400-28.2004.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS E MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Já a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuiç
... JUROS E MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-03.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, ... mês a mês, consoante o entendimento contido no item III da Súmula 368/TST. Na hipótese dos autos, o TRT, ao autorizar os descontos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-66.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PERÍODO CONTRATUAL NÃO REGISTRADO E RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento do Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões,...
... SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento do Relator (no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-48.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a atual redação da Súmula 368, II, do TST e da OJ 400 da SDBI-1 do TST, circunstância que atrai a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... ão regional encontra-se em consonância com a atual redação da Súmula 368, II, do TST e da OJ 400 da SDBI-1 do TST, circunstância que atrai a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 9997200-50.2002.5.06.0005 (09972-2002-906-06-00-9)), 08-03-2017
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368, I, DO TST. COMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula 368, I, do TST “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição”. Agravo improvido.
... SÚMULA 368, I, DO TST. COMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula 368, I, do TST “A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-59.2010.5.16.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA - SÚMULA 368, I/TST. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - OJ 92/SDI-1/TST. DANOS MORAIS - SÚMULAS 337 E 296 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT.
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA ... - SÚMULA 368, I/TST. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO ... - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-30.2008.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ção aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido ... - IMPOSTO DE RENDA. ITÉRIO DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. SÚMULA 368, II, DO TST. A partir da alteração na legislação do imposto de renda, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-06.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nas lides decorrentes da relação de emprego, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação
... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula 219 do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA ... DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-76.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. MUDANÇA. NORMA COLETIVA ... A Súmula nº 90, V do TST orienta no sentido de que as horas "in itinere" são ... Não conhecido ... DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 368 DO TST ... É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-19.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... a que se dá provimento, em face de potencial contrariedade à Súmula 368/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II ... - RECURSO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1969-65.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DO ALUGUEL DA MOTOCICLETA. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. O Regional, soberano no exame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, concluiu que o valor pago a título de aluguel da motocicleta constitui salário extrafolha. Diante desse quadro, insuscetível de reexame em sede extraordinária, não se vislumbra ofensa a literalidade dos...
... O Regional, soberano no exame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, concluiu que o valor pago a título de aluguel da motocicleta ... 368, I, DO TST. O Tribunal a quo consignou que a determinação da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-48.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 241/TST, no sentido de que "o vale para refeição, fornecido por força ... Nos termos da nova redação do item II da Súmula 368/TST, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-453-02.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública ... Nos termos da nova redação do item II da Súmula 368/TST, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-89.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS PAGAS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I, DO TST. A decisão regional encontra-se em dissonância da nova redação da Súmula 368, I, desta Corte, a qual limita a competência da Justiça do Trabalho à execução das...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I, DO TST. A decisão regional encontra-se em dissonância da nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-60.2017.5.06.0016), 28-10-2021
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Contribuições previdenciárias apuradas mês a mês, conforme determinação do comando sentencial transitado em julgado, observando-se a Súmula 368 do TST, V. Agravo de petição não provido.
... ção do comando sentencial transitado em julgado, observando-se a Súmula 368 do TST, V. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... Assim, incide na espécie a Súmula 126 desta Corte ... Não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA ... Não conhecido ... DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST ... A matéria relativa ao critério de apuração do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-32.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou ... regime de caixa, nos termos da antiga redação do item II da Súmula 368 do TST), e o valor que seria devido se as verbas deferidas em juízo ...