sumula 368 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-97.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Tese regional em harmonia com a parte final do item II da Súmula 368/TST ("É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-07.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Incide a Súmula nº 368, II, do TST, em sua moderna redação ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-98.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
... Nos termos da nova redação do item II da Súmula 368/TST, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287700-15.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO. Provável violação do artigo 71, caput e §4º, da CLT e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 437, I, do TST autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE
... ção Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 437, I, do TST autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo ... Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST e na Súmula nº 368, II, do TST. Incidência do artigo 896, § 5º, da CLT e da Súmula 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-06.2000.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. De sorte que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor...
... DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 116-16.2017.5.13.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT . A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades
... nos termos da Súmula 454 do TST ... Agravo não provido ... 2 – ... 368, V, ... DO TST) ... Por se tratar de pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99500-64.2006.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104000-95.2005.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I, DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I, DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86300-62.2007.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69700-74.1995.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3953600-56.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ANUÊNIOS. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. A jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que, ... DESCONTOS FISCAIS - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368/TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896 da CLT e da ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347500-43.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ão regional encontra-se em consonância com a atual redação da Súmula 368, II, do TST e da OJ 400 da SDBI-1 do TST, circunstância que atrai a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13200-37.2006.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, "A", DO TST; ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT ... 1 ... CRITÉRIO DE APURAÇÃO. SÚMULA Nº 368, II E III DO TST ... 1. Recurso de revista calcado em contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-56.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos da Súmula 368, III, do TST, a contribuição previdenciária deve ser recolhida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-29.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula nº 378, II, parte final, do TST, pois consignou que, após o desligamento ... com o posicionamento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 368, II e OJ nº 363 da SDI-1 do TST que atribui ao empregador a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96942-67.2005.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE JORNADA. EXISTÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL - SÚMULAS 338, I E 126/TST). DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 296/TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL (SÚMULA 368, II/TST E OJ 363/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar...
... DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 296/TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL (SÚMULA 368, II/TST E OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-40.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. A ausência de manifestação sobre questão relevante constante de recurso justifica a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Na hipótese dos autos,...
... AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. A ausência de manifestação sobre questão relevante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-85.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. Prazo bienal. O TRT decidiu de acordo com o parágrafo único do art. 775 da CLT, item IX da Súmula n° 100 do TST, além da Orientação Jurisprudencial n° 83 da SDI-I do TST. Não demonstrada a violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTANEA. REINTEGRAÇÃO. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, a...
... 775 da CLT, item IX da Súmula n° 100 do TST, além da Orientação Jurisprudencial n° 83 da SDI-I do ... Não contrariada a Súmula 368 do TST, pois alcança as parcelas tributáveis ... Não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-85.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. Prazo bienal. O TRT decidiu de acordo com o parágrafo único do art. 775 da CLT, item IX da Súmula n° 100 do TST, além da Orientação Jurisprudencial n° 83 da SDI-I do TST. Não demonstrada a violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTANEA. REINTEGRAÇÃO. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, a...
... 775 da CLT, item IX da Súmula n° 100 do TST, além da Orientação Jurisprudencial n° 83 da SDI-I do ... Não contrariada a Súmula 368 do TST, pois alcança as parcelas tributáveis ... Não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301300-61.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... /rc/rf CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO EMPREGADO - SÚMULA 368, III, DO TST ... 1. Consoante enuncia a Súmula 368, III, do TST, "em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-63.2004.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368/TST E OJ 363/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema contribuições previdenciárias, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....
... RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368/TST E OJ 363/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-722700-56.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A teoria da causa madura, consagrada no art. 515, § 3.º, do CPC, autoriza, em caso de reforma da decisão de primeiro grau, o juízo de segundo grau julgar o mérito, sempre que se tratar de questão de direito, ou de fato e de direito, e a causa estiver pronta para imediato julgamento, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito da...
... que incide a prescrição parcial no caso concreto, na esteira da Súmula 294, parte final, do TST. Recurso de revista não conhecido ... - ... O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 368 do TST. Recurso de revista não conhecido ... - HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248000-56.2002.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-81.1998.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à ...