súmula 372 do tst
-
Acórdão Nº 0020692-11.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. O exercício de função de confiança, por mais de dez anos, ainda que descontínuos, assegura ao empregado o direito de receber o pagamento correspondente ao valor da gratificação de função, em observância ao princípio da estabilidade financeira, conforme o item I da súmula 372 do TST.
... ao princípio da estabilidade financeira, conforme o item I da súmula 372 do TST ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-21.2007.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO LÍCITA. De acordo com o parágrafo único do artigo 468 da CLT, não se considera alteração contratual lesiva a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I...
... ça. A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 372 do TST, apenas resguarda o direito do obreiro que permanece no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-71.2012.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, ininterruptos ou não, pelo...
... ÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-08.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES. MÉDIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado ao adotar o entendimento prevalente desta Corte Superior, de ser devida a integração ao salário das funções de confiança exercidas em período superior a dez anos pela média, não contraria a...
... em período superior a dez anos pela média, não contraria a Súmula 372 do TST além de não violar os arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT ... -
Acórdão Nº 0021041-85.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
... Entendimento consagrado pela Súmula 372 do TST ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-16.2018.5.06.0003), 09-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO GRATIFICADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO JURÍDICA IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/17. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, ISONOMIA E ESTABILIDADE FINANCEIRA DO EMPREGADO. Em que pese o direito à incorporação de gratificação de função...
... INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO JURÍDICA IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-91.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL ... (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-91.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL ... (SÚMULA 372 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26-62.2020.5.07.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Na hipótese de exercício de função gratificada por período...
... DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST ... A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar ... -
Acórdão Nº 0020391-85.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo a autora exercido, por aproximadamente quinze anos, funções gratificadas, ainda que existentes períodos descontínuos, a supressão/redução dos valores referentes à gratificação de função, percebida praticamente de forma ininterrupta, afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como o...
... Constituição Federal, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST. Recurso da reclamante à que se dá parcial provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-57.2015.5.06.0192), 24-01-2019
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESEMPENHADA POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Insubsistente a pretensão autoral quanto ao pagamento de gratificação, após destituição da função de confiança desempenhada por aproximadamente 1 ano, e, por conseguinte, não incorporada ao salário (Súmula 372 do TST), eis que o poder de reversão ao cargo efetivo se insere no...
... 1 ano, e, por conseguinte, não incorporada ao salário (Súmula 372 do TST), eis que o poder de reversão ao cargo efetivo se insere no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-19.2018.5.06.0018), 29-10-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 372 DO TST. Considerando que a Lei n.º 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 372 DO TST. Considerando que a Lei n.º 13.467/2017, vigente desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001323-30.2017.5.06.0009), 28-03-2019
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Embora seja reconhecido o direito do empregador de reverter o seu empregado ao cargo anteriormente exercido, a jurisprudência garante ao obreiro a incorporação da gratificação, desde que cumpridas formalidades exigidas para tanto, dentre elas a percepção da referida gratificação por dez anos ou mais, constituindo a sua estabilidade financeira. Na...
... EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Embora seja reconhecido o direito do empregador de reverter o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 804-75.2021.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. DECÊNIO COMPLETADO ANTES DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o art. 468, § 2º, da
... DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST ... IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO ... Esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001676-46.2017.5.06.0017), 06-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Incontroverso, nos autos, que o reclamante desempenhou diferentes cargos de confiança por mais de 20 anos, irreparável a decisão de piso que determinou o pagamento de diferenças salariais em razão da incorporação da média das gratificações de função auferidas nos 10 anos anteriores à...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Incontroverso, nos autos, que o reclamante desempenhou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000248-12.2019.5.06.0000), 29-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 372, DO TST. DECÊNIO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA COMPLETADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. A data em que o trabalhador completa uma década no desempenho de funções comissionadas constitui o verdadeiro marco de aquisição de seu direito material à estabilidade financeira, calcado na súmula 3
... SÚMULA 372, DO TST. DECÊNIO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA COMPLETADO ... -
Acórdão Nº 0020287-29.2019.5.04.0471 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
... O justo motivo a que alude o item I da Súmula 372 do TST é aquele que implica quebra de fidúcia entre empregado e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001674-55.2017.5.06.0121), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. EBCT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. EMPREGADA MANTIDA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que a reclamante continua a exercer função gratificada e a receber o respectivo pagamento, tem-se como...
... EBCT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. EMPREGADA MANTIDA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-52.2015.5.06.0312), 26-01-2017
GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. Cessada a prestação de serviços em cargo comissionado, a lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §1º, da CLT). Entretanto, percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire estabilidade financeira, que não pode ser abalada por ato do empregador, sob pena...
... contratual lesiva, assim como a diretriz consagrada na Súmula 372, do TST. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento parcial ... -
Acórdão Nº 0020785-08.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA Banco do Brasil. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Incidência da Súmula 372 do TST. Justo motivo. Reestruturação administrativa. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, tendo em conta o princípio da estabilidade financeira, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não pode suprimir o seu pagamento. O justo motivo de
... Supressão. Incidência da Súmula 372 do TST. Justo motivo. Reestruturação administrativa. Percebida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001355-17.2017.5.06.0015), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ECT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A súmula 372 do TST prevê a incorporação da gratificação de função percebida pelo trabalhador, por período igual ou superior a dez anos, com esteio no princípio da...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST ... SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-38.2017.5.06.0011), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. Exercendo reclamante a gratificação de função por mais de 10 anos e, havendo a sua supressão pela reclamada, faz jus à incorporação da gratificação à sua remuneração, nos termos da Súmula 372, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. Exercendo reclamante a gratificação de função por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1888-28.2018.5.22.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ação diz respeito a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situações anteriores à sua vigência. Na hipótese de...
... econômico-financeira e da irredutibilidade salarial (Súmula 372 do TST). Agravo conhecido ... e desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-31.2017.5.06.0018), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ECT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A súmula 372 do TST consolidou o entendimento de que é devida a incorporação da gratificação de função percebida pelo trabalhador, por período igual ou superior a...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST ... SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0020898-90.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SÚMULA 372 DO TST. Não comprovado o exercício de cargo de confiança e a percepção da gratificação de função por período igual ou superior a dez anos, incabível a incorporação pretendida pelo reclamante nos moldes da Súmula nº 372 do TST. Sentença mantida. Recurso do reclamante não provido.
... SÚMULA" 372 DO TST. Não comprovado o exercício de cargo de confiança e a percep\xC3" ...