súmula 372 do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000975-36.2017.5.06.0001), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. Percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele uma estabilidade financeira que não...
... INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000522-36.2016.5.06.0014), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. Percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele uma estabilidade financeira que não...
... INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa ... -
Acórdão Nº 0020171-04.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
... Entendimento consagrado pela Súmula 372 do TST ... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tratando-se de ação movida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000287-71.2017.5.06.0002), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - O recebimento de gratificação de função, por período igual ou superior a dez anos, garante ao obreiro, em caso de reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo, a incorporação do valor referente à média correspondente, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Inteligência da Súmula 372 do TST. Recurso...
... Inteligência da Súmula 372 do TST. Recurso improvido, no ponto.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0021286-16.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CRITÉRIO DA SÚMULA 372 DO TST. REGRAMENTO INTERNO DA EMPRESA. A sentença acolhe o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1982-20.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA RECLAMADA NO SENTIDO DE QUE O EMPREGADO INCORPORE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PRECEITUADO NA SÚMULA Nº 372 DO TST - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Padece do vício de ausência de fundamentação,...
... ÇÃO DE CONFIANÇA EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PRECEITUADO NA SÚMULA Nº 372 DO TST ... - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO ... - INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-85.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... nr. 304 da SbDI-1 do TST. Incide a Súmula" 333 do TST ... Não conhecido ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORA\xC3"ÇÃO ... Não demonstrada a contrariedade à Súmula nr. 372 do TST. Precedentes. Não conhecido ... ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-28.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 114 do CCB, artigo 62, § 2º, da Lei 8.112/90 contrariedade à Súmula 372 do TST e à Súmula 102 do TST). Não demonstrada a violação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-61.2020.5.06.0007), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA.Prevalece o entendimento, no âmbito do TST, que, para as situações constituídas e consolidadas anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, será mantido o previsto na Súmula 372 do TST, e, consequentemente, a estabilidade financeira adquirida pelo funcionário...
... 13.467/2017, será mantido o previsto na Súmula 372 do TST, e, consequentemente, a estabilidade financeira adquirida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001926-18.2017.5.06.0102), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - Considerando que o reclamante continua a exercer função gratificada e a receber o respectivo pagamento, tem-se como evidenciada a ausência de interesse processual em requerer a aplicação do Princípio da Estabilidade Financeira referido na Súmula 372 do TST. Apelo parcialmente provido nesse ponto, pois, apenas para
... a aplicação do Princípio da Estabilidade Financeira referido na Súmula 372 do TST. Apelo parcialmente provido nesse ponto, pois, apenas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010490-29.2014.5.06.0251), 18-02-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 818 da CLT E 333, I, DO CPC. SÚMULA 372 DO TST. Da análise das provas trazidas aos autos, verifica-se que, in casu, não restou devidamente provado o fato constitutivo do direito do autor. Não restou comprovado que o autor percebeu o AADC desde a sua admissão....
... ART. 818 da CLT E 333, I, DO CPC. SÚMULA 372 DO TST. Da análise das provas trazidas aos autos, verifica-se que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000661-54.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. Em conformidade com o art. 476, da CLT e o art. 60, da lei n.º 8.213/91, o empregado em gozo de auxílio-doença, com duração superior a 15 (quinze) dias, é considerado em licença não remunerada, encontrando-se suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo deste...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0020913-21.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
... , "caput", da CLT e também da orientação contida no item I da Súmula 372 do TST. Caso em que no advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-66.2017.5.06.0232), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §
... INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001723-11.2017.5.06.0020), 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MENOS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Considerando que o reclamante exerceu a função gratificada por tempo inferior a 10 (dez) anos, não é cabível a incorporação da gratificação de função ao salário, nos termos da Súmula 372 do TST. Recurso obreiro a que se...
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Acórdão Nº 0021110-22.2019.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS. A gratificação de função paga ao trabalhador por mais de dez anos adere ao contrato de trabalho, não podendo sofrer redução ou supressão, sob pena de ofensa ao Princípio da Estabilidade Financeira, o qual decorre do Princípio da Irredutibilidade Salarial. Súmula 372 do TST.
... Súmula 372 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 650-30.2019.5.07.0012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA 372 DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. No caso dos autos, houve manifestação expressa no acórdão sobre a existência de transcendência jurídica...
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... SALARIAL. SÚMULA 372 DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS ... No ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1854-04.2017.5.07.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA 372 DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. No caso dos autos, houve manifestação expressa no acórdão sobre a existência de transcendência jurídica...
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... SALARIAL. SÚMULA 372 DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS ... No ... -
Acórdão Nº 0021128-82.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 372 do TST, a percepção, por dez anos ou mais, de gratificação de função assegura ao trabalhador, quando sem justo motivo for suprimida, o direito ao seu recebimento no valor integral, haja a vista a necessidade de...
... Conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 372 do TST, a percepção, por dez anos ou mais, de gratificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147400-71.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem
... ÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-18.2020.5.06.0281), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL S/A. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. REGÊNCIA NA SÚMULA N. 372, I DO TST. Constatada a percepção de gratificação de função por um período de dez ou mais anos, completos até a data do advento da Lei 13.467/2017, faz jus a Empregada
... PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. REGÊNCIA NA SÚMULA N. 372, I DO TST. Constatada a percepção de gratificação de função ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-86.2017.5.06.0121), 01-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - Considerando que o reclamante continua a exercer função gratificada e a receber o respectivo pagamento, tem-se como evidenciada a ausência de interesse processual em requerer a aplicação do Princípio da Estabilidade Financeira referido na Súmula 372 do TST. Apelo provido, pois, para extinguir o feito sem resolução do mérito em
... a aplicação do Princípio da Estabilidade Financeira referido na Súmula 372 do TST. Apelo provido, pois, para extinguir o feito sem resolução do ... -
Acórdão Nº 0020812-18.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2021
... Incidência da Súmula 372 do TST ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001156-68.2017.5.06.0411), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - Considerando que a reclamante continua a exercer função gratificada e a receber o respectivo pagamento, tem-se como evidenciada a ausência de interesse processual em requerer a aplicação do Princípio da Estabilidade Financeira referido na Súmula 372 do TST. Apelo provido, pois, para extinguir o feito sem resolução
... a aplicação do Princípio da Estabilidade Financeira referido na Súmula 372 do TST. Apelo provido, pois, para extinguir o feito sem resolução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000246-44.2017.5.06.0022), 11-02-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde ...