sumula impeditiva recurso
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Acórdão nº 1.0351.11.000590-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA NÃO RECEBIDA - DISCUSSÃO ACERCA DE TEMA DIVERSO DO ENUNCIADO - RECURSO PROVIDO. Para aplicação do artigo 518, §1º, do CPC, é necessário que a apelação interposta discrepe de entendimento sumulado. Cingindo-se o inconformismo da parte à questão diversa da súmula aplicada ao caso, deve o recurso de apelação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2008/0206880-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL QUE PERMITA AO TRIBUNAL AFERIR SE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO CONSIGNADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o...
... ÁBIL QUE PERMITA AO TRIBUNAL AFERIR SE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui ... impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 28147 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.05.814538-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007
... ÇA - DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - PARTE DO RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1128200-85.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM EXAME DE FATOS E PROVAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 410 DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória com apoio no inciso V do art. 485 do CPC e indicação de violação do art. 461 da CLT. 2. Constata-se da decisão rescindenda que o fundamento para indeferir o pedido de diferenças salariais por equiparação não se limitou à
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE ... REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 410 DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória ... ão pela diversidade de funções impeditiva da isonomia salarial. 3. Observa-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO ... a unicidade contratual impeditiva" do reconhecimento da prescrição total em relaç\xC3" ... (Súmula nº 296 e Orientação Jurisprudencial nº 111, ...
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Acórdãos nº 0212374-85.2005.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... decisão: " não conheceram do recurso adesivo interposto pela autora e deram ... RECURSO ADESIVO Súmula" impeditiva de recurso A apelaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0178030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ... 1. As obrigações regem-se pela lei ... útuo ainda não estava em vigor norma impeditiva de liquidação de mais de um saldo devedor de ... 7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que ...
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Acórdão Nº 0001642-78.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 20-10-2015
... 518, § 1°, DO CPC ... SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA ...
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Acordao N° 1623668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Súmula impeditiva de recurso. Inaplicabilidade. Parte assistida pela defensoria pública do distrito federal. Honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de condenação do distrito federal. Tema 1. 002 do stf. Repercussão geral reconhecida. Ausência de julgamento. Súmula 421 do stj. Aplicabilidade. 1. O código de processo civil vigente,...
... SÚMULA IMPEDITIVA DE ... RECURSO. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0707.03.068770-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2007
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - CONTRATO DE CONFISSÁO DE ...
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Acórdão nº REsp 1259756 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.756 - PR (2011⁄0134816-0) ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento ...
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Acórdão nº REsp 1256167 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.167 - RS (2011⁄0122873-9) ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM NÃO IRRISÓRIO, NEM ... de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento ...
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Acórdão nº 1.0035.07.103300-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. A Súmula impeditiva de recurso objetiva obstar o uso abusivo da via recursal para a rediscussão de matérias já superadas, objeto de jurisprudência pacífica. A prescrição qüinqüenal, decorrente da não aplicação dos expurgos...
... ÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. A Súmula impeditiva de ... -
Acórdãos nº 0209762-77.2005.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... decisão: " não conheceram do recurso interposto pelo autor e negaram ... VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) Súmula impeditiva de recurso O apelo não ...
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Acórdãos nº 0104308-06.2008.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... decisão: " Não Conheceram do recurso. V. U. ", de conformidade com o voto ... VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) SÚMULA" IMPEDITIVA DE RECURSO A apelação n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0008863-07.2009.8.26.0526 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... decisão: " Não Conheceram do recurso. V. U. ", de conformidade com o voto ... VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) SÚMULA" IMPEDITIVA DE RECURSO A apelação n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12600-21.2005.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MULTA POR ATO DO EXECUTADO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar deserto o recurso de revista, impende afastar o óbice invocado pelo Juízo de origem a fim de denegar seguimento ao recurso de revista. Imperioso, daí, o exame dos demais...
... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MULTA POR ATO ... Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Não ... CONDIÇÃO IMPEDITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA EVÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNOPROVIDO....
... , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA EVÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNOPROVIDO....
... , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA EVÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNOPROVIDO....
... , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA EVÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNOPROVIDO....
... , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão nº0014700-50.2014.8.17.1130 de Vice-Presidência, 07-08-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINRIO NO PROCESSO 14700-50.2014.8.17.1130 ... extraordinrio, em virtude da smula impeditiva n 279 do c. STF. Nesse diapaso, confiram-se os ...
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Acórdão nº0014700-50.2014.8.17.1130 de Vice-Presidência, 07-08-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINRIO NO PROCESSO 14700-50.2014.8.17.1130 ... extraordinrio, em virtude da smula impeditiva n 279 do c. STF. Nesse diapaso, confiram-se os ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA EVÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNOPROVIDO....