súmula preposto

PREPOSTO - ART. 843, § 1º, DA CLT - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA - CONFISSÃO DO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. 1. Dispõe o § 1º do art. 843 da CLT que -é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente-.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, do que dispõe o art. 896, letra -a-, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO APENAS DO ADVOGADO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. REVELIA. A necessidade de comparecimento das partes à audiência decorre de previsão legal, conforme dispõe o art. 844 da CLT, verbis: -O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do

A) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. Decisão regional contrária à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte não tem natureza interlocutória, conforme exceção prevista na Súmula nº 214 do TST. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de...

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato - o efetivo recolhimento das

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o preposto da reclamada confessou que o...

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. PREPOSTO. SÚMULA 377/TST. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. Tendo a Corte de origem se lastreado na prova produzida, ressaltando a inconsistência e contraditoriedade do depoimento da testemunha obreira, bem como a inocuidade da prova documental, para firmar seu convencimento no sentido de que não restou...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU