súmula preposto

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA. Configurada, na hipótese, a exceção prevista na Súmula nº 377 do C. TST: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de quest&#

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A preposta indicada pela empresa, decerto, não era a única pessoa hábil a representá-la em Juízo, a qual poderia ser representada por sua titular, bem como por outra pessoa, uma vez que, por ser a empresa microempresa, não precisava necessariamente apresentar preposto empregado (Súmula 377 do TST)....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONDUTA IMPUTÁVEL AOS ENFERMEIROS E AO MÉDICO CIRURGIÃO. CULPA DE PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...

REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA POR PREPOSTO EMPREGADO DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Embora a Súmula nº 377 do C. TST, disponha que o preposto presente à audiência seja necessariamente empregado da parte reclamada, o próprio Colendo vem mitigando esse entendimento para admitir que, em se tratando de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, o preposto pode ser empregado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORR&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROVIMENTO. Não há como autorizar o trânsito do recurso de revista se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o apelo trancado, no tocante à revelia, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a inespecificidade fática da Súmula 377, II, desta Corte e a razoabilidade do entendimento adotado...

EMENTA: COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E PREPOSTO CREDENCIADO APESAR DE NÃO EMPREGADO. MANIFESTAÇÃO DO ÂNIMO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA DE REVELIA. De conformidade com o disposto no artigo 843, § 1º, da CLT, o empregador pode fazer-se substituir na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos,...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO DO RECLAMADO. De acordo com a Súmula nº 377 deste Tribunal Superior: -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA - HORAS EXTRAS - PROVA - REEXAME VEDADO - CONTRIBUIÇÕES À FUSESC. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inadmissível o apelo no tópico da quitação decorrente da adesão ao PDV, eis que ela é sempre restrita às parcelas constantes no recibo, na forma da Súmula 330 e da OJ 270. As horas extras além da...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA - HORAS EXTRAS - PROVA - REEXAME VEDADO - CONTRIBUIÇÕES À FUSESC. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inadmissível o apelo no tópico da quitação decorrente da adesão ao PDV, eis que ela é sempre restrita às parcelas constantes no recibo, na forma da Súmula 330 e da OJ 270. As horas extras além da...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA - HORAS EXTRAS - PROVA - REEXAME VEDADO - CONTRIBUIÇÕES À FUSESC. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inadmissível o apelo no tópico da quitação decorrente da adesão ao PDV, eis que ela é sempre restrita às parcelas constantes no recibo, na forma da Súmula 330 e da OJ 270. As horas extras além da...

RECURSO DE REVISTA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA HORAS EXTRAS PROVA REEXAME VEDADO CONTRIBUIÇÕES À FUSESC. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inadmissível o apelo no tópico da quitação decorrente da adesão ao PDV, eis que ela é sempre restrita às parcelas constantes no recibo, na forma da Súmula 330 e da OJ 270. As horas extras além da oitava...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA - HORAS EXTRAS - PROVA - REEXAME VEDADO - CONTRIBUIÇÕES À FUSESC. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inadmissível o apelo no tópico da quitação decorrente da adesão ao PDV, eis que ela é sempre restrita às parcelas constantes no recibo, na forma da Súmula 330 e da OJ 270. As horas extras além da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura daação. Incidência da Súmula 83/STJ.2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa àresponsabilidade do preposto da demandada pelo acidente,fundamenta-se nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA SÚMULA 330 CARÊNCIA DE AÇÃO HORAS EXTRAS CONFISSÃO DO PREPOSTO GERÊNCIA DESCARACTERIZADA. Em sede extraordinária é vedado o reexame do conteúdo da peça vestibular para dela extrair possível inépcia, quando, porém, o E. Regional já fez essa análise e reconheceu inexistir atentado ao art. 840 da CLT, muito menos rigoroso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. DEPOIMENTO. PREPOSTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA N.º 377 DO TST. IMPERTINÊNCIA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, não há como prosperar o Apelo, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão recorrida justificou as razões pelas quais manteve a sentença em que se determinou a retificação da anotação da CTPS do reclamante, nos termos da OJ nº 82 da SBDI-1, e também esclareceu que o adicional de horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. PENA DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. O E. TRT ao aplicar a pena de confissão à Agravante quanto à matéria fática, ante o desconhecimento dos fatos pelo seu preposto, síndico dativo da massa falida, não viola o artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, pois o artigo 843, § 1º, da CLT não faz...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O