súmula stf 237
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Acórdão nº 2013/0328198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 403 DO CÓDIGO CIVIL, 131, 267, IX, 237, § 3º, ... SÚMULA ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0023144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA LOCAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO. TÍTULO
... DEFICIENTE. ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... 105, inciso III, da Carta Magna; b) os arts. 162, 185 e 237" do ... CPC/73 não foram analisados pelo Tribunal de origem, at\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051465-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. IMPROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DEFESA. UTILIZAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A POSSE PRETENDIDA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DECLARAR USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião somente pode ser alegada como matéria de defesa em ação possessória (Súmula nº 237 do STF), com o intuito exclusivo de afastar a pretensão possessória da parte autora. - A declaração
... pode ser alegada como matria de defesa em ao possessria (Smula n 237 do STF), mas somente com o intuito exclusivo de afastar a pretenso ... -
Acórdão Nº 5049056-05.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... de usucapio como matria defensiva, o que permitido pela Smula 237 do Supremo Tribunal Federal.Nesses termos, pugnoupela antecipao da tutela ...
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Acórdão Nº 0314098-54.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... DE IMISSO NA POSSE- ARGUIO DEUSUCAPIO- MATRIA DE DEFESA - STF, SMULA 237 - - REQUISITOS NO SATISFEITOSAusentes as caractersticas exigidas pela ...
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Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMINENTEMENTE FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MATÉRIA ... como violados, quais sejam: arts. 113, 237", 481, 422 e 1.417 do ... Código Civil; e 677, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0188.11.007054-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - LAUDO PERICIAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor comprovar o fato...
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Acórdão nº 1.0188.11.007054-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - LAUDO PERICIAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor comprovar o fato...
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Acórdão Nº 0301118-69.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... 114/117 (fl. 237). Certidão dando conta de que: a) deixaram fluir in albis o prazo para ... da usucapião como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, tendo em vista que "os apelantes exercem com exclusividade a ...
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Acórdão Nº 5001447-42.2019.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... da proteção possessória, consoante dispõe o enunciado da Súmula 237 do STF ("O usucapião pode ser arguido em defesa"). No caso em ...
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Relatório e Voto com número 0222182-24.2016.8.09.0029 da 5ª Câmara Cível, 19-05-2023
... USUCAPIÃO COMO ... MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 STF ... NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA DECLARAÇÃO ... DE ...
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Processo nº 0044934-12.2009.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... como matéria de defesa Sumula 237 do ... STF. Na usucapião pro moradia, ...
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Processo nº 0016498-22.2011.8.19.0087 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Súmula" 237 do STF. Reconhecimento do ... domínio em favor\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5588194-11.2021.8.09.0149 da 5ª Câmara Cível, 19-05-2023
... ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão nº 2015/0108373-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1 Não há omissão no ac
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Acórdãos nº 1000590-48.2013.8.26.0278 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... ;}.y57{bottom:223.786667pt;}.y2b{bottom:228.586667pt;}.y65{bottom:237 ... – Usucapião invocada como tese de defesa (Súmula 237, STF), mas que não pode ser reconhecida ...
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Processo nº 0000828-12.2008.8.19.0066 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... súmula ... súmula 237 do STF. ... ED A.C. 0000828-12.2008.8.19.0066-9 ... Embargante ...
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Acórdão Nº 0301122-81.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... formal, deu-se em sentido oposto ao da matéria sumulada (STF, Súmula 237), a qual prevê o direito de apreciação da matéria inclusive em ...
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Decisão Monocrática N° 00014807020128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ANTERIORMENTE PERTENCENTE À TERRACAP. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL LITIGIOSO....
... ARGUIO COMO TESE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE (STF, SMULA 237). PRETENSO REIVINDICATRIA ACOLHIDA. PRETENSO DE USUCAPIO. IMVEL PBLICO AT ... -
Acórdão nº 1.0290.14.001529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO EM DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo fixado em lei, o êxito do pedido lançado na ação de usucapião extraordinária é...
... 237 do STF. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a ... -
Acórdão nº 1.0290.14.001529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO EM DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo fixado em lei, o êxito do pedido lançado na ação de usucapião extraordinária é...
... 237 do STF. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a ... -
Acórdão Nº 0009006-86.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PARA FINS DE DEFESA DA POSSE QUE SE MOSTRA CABÍVEL – ... SÚMULA 237 DO STF – AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ... PRINCIPAL QUE ENSEJARIA A ...
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Acórdão Nº 0009697-46.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2017
... REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO ... DA SÚMULA 237 DO STF. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA NÃO ... ACOLHIDA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0813613-51.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... alegada comomatéria de defesaem ação dereintegração de posse (Súmula 237, STF), com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão ...
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Acórdão nº 2014/0329763-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍ