súmula tst preposto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. 1. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional ao concluir que a reclamante laborava em ambiente insalubre o fez com base na prova técnica produzida e com fulcro no depoimento pessoal do preposto da reclamada, os quais evidenciaram que único EPI fornecido era insuficiente para a elisão do agente insalubre (frio) e que os efeitos da friagem persistiam diante...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO PREPOSTO À SESSÃO DE AUDIÊNCIA - PROVA ORAL DISPENSADA- CONFISSÃO FICTA - SÚMULA N. 122, DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I- Decorre do Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT, e 249, §§ 1º e 2º, do CPC, que as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo à parte que a alega...

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional, valorando a prova, consignou o preenchimento dos requisitos formais do contrato de estágio, bem como a compatibilidade...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há violação dos artigos 794 e 795 da CLT; 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nos mesmos termos em que registrado no acórdão regional, a pergunta referida era irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque o depoimento do preposto já havia esclarecido a questão, objeto do

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PREPOSTO. O recurso de revista está embasado apenas em divergência jurisprudencial inespecífica, à luz das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Decisão regional em consonância com a Súmula 244, III, do TST. Incidência do art. 896, § 4º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVAS. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, sendo possível o conhecimento do Recurso de Revista somente por violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula do TST, conforme estabelece o artigo 896, § 6º, da CLT. Infere-se da decisão do TRT que as perguntas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONFISSÃO DO PREPOSTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada quando o Tribunal Regional examina todas as questões apresentadas pelas partes, emitindo tese explícita e fundamentada. Ileso, pois, os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS COM REFLEXOS EM OUTRAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO GASTO NO TRAJETO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 429 DO TST. Segundo o e. TRT da 2ª Região, -a prova oral colhida revela que o autor despendia em média dez minutos no percurso [de trajeto interno]-. Ao contrário, portanto, do que afirma o Autor em seus embargos de declaração, não há no v. acórdão do e. TRT da 2ª Região o registro de que os

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO POR DEFEITO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal a exigir maior formalidade para a presença do preposto em audiência, sendo a carta de preposição apenas fruto da praxe forense, e, portanto, incapaz de contaminar o mandato tácito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 122 DO TST). DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DO ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). FGTS (

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. O Regional, com base nas declarações do preposto, consignou que restou comprovada a não concessão do intervalo para descanso de 15 minutos. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I...

PRESCRIÇÃO TOTAL 1. Se o direito vindicado ---- diferenças salariais decorrentes da redução do percentual de comissões ---- não se origina de lei, mas deriva do contrato de trabalho (Súmula 294 do TST), a ação trabalhista deve ser ajuizada no quinquênio que se segue à alteração contratual. 2. Proposta a ação antes do exaurimento do quinquênio subsequente à alteração contratual e antes do biênio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. A decisão do TRT foi proferida exclusivamente com amparo nas provas dos autos, especialmente o depoimento do preposto, de modo que decisão diversa demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Inviável, assim, apreciar a alegação de afronta à Constituição Federal. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado, porquanto o Regional emitiu tese explícita e objetiva acerca das questões postas ao seu crivo, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II e III, do CPC. 2. HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das...