superveniência doença mental
-
Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...
... EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E ... -
Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...
... EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E ... -
Acórdão nº 0015598-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PACIENTE NÃO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO À ÉPOCA DO FATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DO CPP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO
...PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PACIENTE NÃO ERA. ... -
Acórdão Nº 0006752-93.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA CONDENADA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CARGA PENAL, CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0009520-81.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental da executada, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 4002888-19.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA E DE MEDIDA DE SEGURANÇA...
...RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE. CONDENAÇÃO, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ...NOTÍCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL NO CURSO. DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ... -
Acórdão Nº 0000934-35.2021.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0001440-40.2017.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO DE PESSOA IDOSA A PERIGO, COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS....
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0001024-16.2020.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DE VETORIAIS NA PRIMEIRA FASE DO...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0051867-18.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DOS...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0006133-19.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DOIS (2) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
...INSANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE. DÚVIDA RAZOÁVEL ...ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME OU. SUPERVENIÊNCIA" DE DOENÇA MENTAL APTA A. JUSTIFICAR A INSTAURAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0025633-72.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL,...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0004965-96.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR GUARDAS...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0006273-68.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE...
...superveniência de doença mental do executado, ou, ainda,. ... -
Acórdão Nº 0006820-80.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. DELITO PREVISTO NO...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0713.07.069407-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA - ART. 183 DA LEP - EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Tratando de medida de segurança imposta em substituição à sanção privativa de liberdade, pela superveniência, no curso da execução da pena, de doença mental,...
... INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL EM ... -
Acórdão Nº 0010897-69.2015.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCI
...superveniência de doença mental do executado, ou, ainda,. ... -
Acórdão Nº 0001194-61.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (APELANTE AMANDA). NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI 11.343/06 (APELANTES AMANDA E...
...cobrança no caso de superveniência de doença mental da. executada, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0001036-05.2018.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO
...cobrança no caso de superveniência de doença mental do. executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0000662-35.2022.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADO BIS IN IDEM ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0006501-76.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA APELANTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS....
...superveniência de doença mental do executado, ou, ainda,. ... -
Acórdão Nº 0002710-11.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA APELANTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS....
...superveniência de doença mental do executado, ou, ainda,. ... -
Acórdão Nº 0001583-09.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0000915-91.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO....
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão Nº 0002578-26.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ...