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Acórdão nº 0002040-61.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DA SASSE E DA SUSEP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. DESCUMPRIMENTO. COMPROMETIMENTO MÁXIMO DE RENDA. DESRESPEITO. HONORÁRIOS E DESPESAS RECÍPROCA E...

... Há, ainda, agravos retidos (fls. 201-206 e 228-230) objetivando inclusão na lide da União e da SASSE - Companhia de Seguros Gerais, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na condição de litisconsortes passivas necessárias e revogação da liminar por inadequação da via ...
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... Há, ainda, agravos retidos (fls. 201-206 e 228-230) objetivando inclusão na lide da União e da SASSE - Companhia de Seguros Gerais, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na condição de litisconsortes passivas necessárias e revogação da liminar por inadequação da via ...
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... Há, ainda, agravos retidos (fls. 201-206 e 228-230) objetivando inclusão na lide da União e da SASSE - Companhia de Seguros Gerais, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na condição de litisconsortes passivas necessárias e revogação da liminar por inadequação da via ...
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... Há, ainda, agravos retidos (fls. 201-206 e 228-230) objetivando inclusão na lide da União e da SASSE - Companhia de Seguros Gerais, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na condição de litisconsortes passivas necessárias e revogação da liminar por inadequação da via ...
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... Há, ainda, agravos retidos (fls. 201-206 e 228-230) objetivando inclusão na lide da União e da SASSE - Companhia de Seguros Gerais, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na condição de litisconsortes passivas necessárias e revogação da liminar por inadequação da via ...
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... Há, ainda, agravos retidos (fls. 201-206 e 228-230) objetivando inclusão na lide da União e da SASSE - Companhia de Seguros Gerais, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na condição de litisconsortes passivas necessárias e revogação da liminar por inadequação da via ...
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... Há, ainda, agravos retidos (fls. 201-206 e 228-230) objetivando inclusão na lide da União e da SASSE – Companhia de Seguros Gerais, da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, na condição de litisconsortes passivas necessárias e revogação da liminar por inadequação da via ...
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... Há, ainda, agravos retidos (fls. 201-206 e 228-230) objetivando inclusão na lide da União e da SASSE - Companhia de Seguros Gerais, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na condição de litisconsortes passivas necessárias e revogação da liminar por inadequação da via ...
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