tabela de emolumentos registro de imoveis
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de registros públicos ... e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). ". ARTIGO 76. A Lei nº 6.015, de 31 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. ...II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos Cartórios;. III - simplificação ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis. ARTIGO 61. Para plena consecução ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ...imóveis necessários à prestação do serviço ou ... contar da data de publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos ... Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis. #Incluído pela Lei nº 13.139, de ..., isento de selos ou quaisquer emolumentos, terá fôrça de escritura pública e por meio ... preferenciais serão apuradas conforme tabela organizada pelo S. P. U. e aprovada pelo Diretor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos ... ao loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize atividade de locação de ... para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ...ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a ...i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ...imóveis ou móveis, necessários à execução do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Parágrafo único. O ... fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução ...á ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:. #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ..., averbações e quaisquer outros emolumentos...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo anterior, deverá ser utilizada a tabela progressiva anual constante do art. 94, ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ...írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. #Incluído ..., ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Produtos Industrializados, prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre ...-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ... de pagamento de custas ou emolumentos:. I - no competente registro imobiliário, vamente aos bens imóveis;. II - nos órgãos ou entidades, onde, por ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 10. ...Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...b) manter um registro dos músicos, legalmente habilitados, com ...II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;. III - elaborar e erar a tabela de emolumentos cobrados pelos serviços prestados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... posições e subposições 8711 a 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil (TAB) e respectivas partes e ... de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital;. j) aprovar o ... de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA;. III - os auxílios, ...ídos independentemente de prévio registro no Tribunal de Contas da União. Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo ... de pagamento de custas ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 5o):. I - no ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis;. II - nos órgãos ou entidades, onde, por ... administração tributária, observada a tabela...
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Acórdão Nº 0005253-61.2022 do null, 08-11-2022
DECISÃO JUDICIAL QUE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTRITADO. DÚVIDA DO REGISTRADOR NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DIANTE DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM. INTERREGNO DE TEMPO DECORRIDO ATÉ DIRIMIR A DÚVIDA EM QUE HOUVE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS DA LCE N. 755/2019. OFICIAL DO REGISTRO DE...
... A DÚVIDA EM QUE HOUVE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS DA LCE N. 755/2019. OFICIAL DO ISTRO DE IMÓVEIS QUE COBROU A COMPLEMENTAÇÃO DOS EMOLUMENTOS ... VOLUNTARIAMENTE PELO OFICIAL DO REGISTRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU O ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ...d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como ...§ 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ ... com indicação do número do respectivo registro. § 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor ... neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como ... titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da ..., no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Acórdão Nº 600.11.010746-7 do Conselho da Magistratura, 14-09-2011
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL, TÍTULOS, DOCUMENTOS, PESSOAS JURÍDICAS E ESCRIVANIAS DE PAZ DE SANTA CATARINA - SIREDOC. ALEGADA INSOLVÊNCIA DAS SERVENTIAS QUE REPRESENTA. PRETENDIDO AUMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DO RESSARCIMENTO PARA OS ATOS DE REGISTRO DE NASCIMENTOS E ÓBITOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, EQUIPARAÇÃO DOS EMOLUMENTOS DAS AVERBAÇÕES SEM...
... FORMULADO PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL, TÍTULOS, DOCUMENTOS, PESSOAS JURÍDICAS E ..., ALTERNATIVAMENTE, EQUIPARAÇÃO DOS EMOLUMENTOS DAS AVERBAÇÕES SEM VALOR COM AQUELES PREVISTOS NA TABELA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. REMESSA, AO TRIBUNAL ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 22. Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão ...?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados ...V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ..., de acôrdo com a seguinte tabela:. I - Até o vaIor do salário-mínimo regional, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... a forma e as condições para o registro e o depósito da LRS;. V – determinar as ... e os respectivos valores constantes de tabela" que determina o valor devido de taxa de fiscaliza\xC3"...§ 3º Os emolumentos devidos aos cartórios de registros de imóveis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ...37, de acordo com a seguinte tabela:. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTAS. até ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ..., averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição ...