taxa anuencia
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Acórdãos nº 1041006-89.2014.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... ção de má-fé Cláusula que prevê cobrança de taxa para anuência à cessão - Imposição de desvantagem ...
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Acórdão Nº 0309836-31.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RECLAMO INTITULADO COMO RECURSO INOMINADO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA, DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. AVENTADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL....
... do pacote/combo contratado, e no pela programao exibida;a cobrana da taxa de Licenciamento de Software e Acesso de Segurana esta est amparada pela ... -
Acórdãos nº 0009135-76.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... e venda de imóvel Atraso na entrega da obra Taxa de Processamento Serviços de despachante ...
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Acórdãos nº 1024611-65.2015.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... na conta da vendedora, ao que tudo indica, se refere à taxa de anuência de cessão realizada, e não ao ITBI. Embora abusiva, ...
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Acórdãos nº 0069848-09.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... COBRANÇA DE “TAXA DE ANUÊNCIA” PARA CESSÃO CONTRATUAL. Cobrança abusiva, ...
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Acórdãos nº 2170449-30.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... Cartão de crédito. Anuência com a taxa de juros cobrada. Abusividade não comprovada nesta fase inicial ...
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Processo nº 0152768-15.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... INCORPORADORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA ... DA NOVA TAXA" CONDOMINIAL QUE É OBJETO DE ... DISCUSSÃO EM JUÍZO EM \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052822-68.2018.8.19.0021 (Cível), 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA AO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. APELO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA...
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APESAR ... DA ANUÊNCIA ... -
Acordao N° 1337856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Apelação cível. Ação revisional. Consórcio. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Dação em pagamento. Credor. Anuência. Não ocorrência. Taxa de administração. Excesso. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O art. 317 do cc dispõe que a modificação do pactuado entre as partes, pelo juiz, somente é admitida quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor...
... DAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR. ANUÊNCIA ... NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdãos nº 1014753-72.2014.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... de restituição dos valores cobrados referentes à taxa de anuência decorrente de transferência do contrato e ...
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Acordao N° 1228691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Cessão de posição contratual. Alteração da data de entrega. Cobrança de taxa administrativa de transferência. Ilegalidades. Indébito. Restituição simples. Ausência de má-fé. Lucros cessantes. Condenação devida. Cláusula penal moratória. Impossibilidade de cumulação com
... ALTERAÇÃO DA DATA DE ... ENTREGA. COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA ... ILEGALIDADES. INDÉBITO ... -
Acórdãos nº 1005720-65.2014.8.26.0704 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... vez, se insurgem contra a cobrança da denominada “taxa de cessão”. Acolhimento. Posterior cessão de direitos havida com a ...
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Acórdãos nº 1015580-46.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... Inconformismo da ré. TAXA DE EXPEDIENTE. Cobrança de taxa pela vendedora para ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2006/0127499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996 ... 8. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0127499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996 ... 8. Recurso especial ...
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Acórdãos nº 4002548-70.2013.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... TAXA SATI. Negócios jurídicos acessórios celebrados no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027863-46.2021.8.19.0209 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027863-46.2021.8.19.0209 Recorrente (autor): KATIA LUCENA ROCHA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora...
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Decisão Monocrática N° 07161357620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR. ANUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO....
... INAPLICABILIDADE. DAO EM PAGAMENTO. CREDOR. ANUNCIA. NO OCORRNCIA. TAXA DE ADMINISTRAO. EXCESSO. NO COMPROVAO. SENTENA MANTIDA. 1.Oart. 317 do CC ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063012-90.2018.8.19.0021 (Criminal), 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. DEVOLUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APESAR DA ANUÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, RÉU QUESTIONOU...
... EM HONORÁRIOS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E ... RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E ... CORREÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07017045020198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701704-50.2019.8.07.0008 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ CARDOSO RECORRIDO: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS DESPACHO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por PAULO ANDRÉ CARDOSO contra acórdão proferido...
... AO DE COBRANA. CONDOMNIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. ANUNCIA EM CESSO DE DIREITOS. LEI N ... -
Decisão Monocrática N° 07004835620208070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700483-56.2020.8.07.0021 RECORRENTE: ÉLSON VILASSA DOS SANTOS RECORRIDO: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ÉLSON VILASSA DOS SANTOS contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível...
... IMPROCEDNCIA. AO DE COBRANA. CONDOMNIO IRREGULAR. COBRANA DE TAXA DE CONDOMNIO. POSSIBILIDADE. ANUNCIA DO PROPRIETRIO. LEI 13.465/17. MARCO ... - Acórdãos nº 1007997-05.2014.8.26.0009 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 0014664-67.2013.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... e obrigações Cláusula estipulando o pagamento de taxa de transferência para fins de anuência do promitente ...