taxa anuencia
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Acórdãos nº 0015518-31.2011.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... VOTO Nº 3811 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TAXA PARA ANUÊNCIA A CESSÃO DOS DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO ...
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Processo nº 0025055-88.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... de R$ 8.711,50, a título de taxa de administração. O ...
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Acórdãos nº 1011779-07.2017.8.26.0529 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... do Parnaíba (Vara única) AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO Loteamento fechado ...
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Acórdãos nº 3000728-57.2013.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Devolução de valores pagos como taxa SATI, e como entrada do valor do apartamento, que não foi ...
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Acórdão nº 7031870-25.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Improvido. Preliminares de falta de fundamentação e sentença citra petita. Rejeitadas. A cláusula de tolerância de 180 dias, em contratos dessa natureza, de regra, é razoável, haja vista a complexidade inerente à construção,...
... Taxa de transferência. É abusiva a cobrança de taxa de ... -
Acórdãos nº 0023609-14.2011.8.26.0006 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ção por danos morais, devidamente contemplada Taxa de Corretagem Comissão devida pela promitente vendedora, ...
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Decisão Monocrática N° 07012534620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Em 14/9/2022, julgado o presente recurso de apelação, cuja ementa do acórdão (n. 1613656) é a seguinte: ?APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR (DE FATO). NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REINSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. POSSIBILIDADE. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA...
... REINSTITUIO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. POSSIBILIDADE. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA JURDICA. DVIDA PESSOAL. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO ... -
Acórdãos nº 1011319-49.2017.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Ciência prévia e anuência pelo usuário quanto à taxa de juros praticada em caso de mora. Não caracterização ...
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Acórdão Nº 0808695-72.2013.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... NECESSÁRIA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA OU TAXA BANCÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS PELO CORRENTISTA QUE DEMONSTRAM O ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 12.10. No caso de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Além da taxa prevista na alínea ?b? do inciso II do art. 43 desta Lei, nenhuma outra ...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... IX - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da Administração ...
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Acórdãos nº 1003206-49.2014.8.26.0152 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Caráter meramente infringente. Cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento. Ausência ...
- Acórdãos nº 0014555-54.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 1007393-62.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2014
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... depende de sua formal e expressa anuência e será isenta de qualquer taxa que venha a ser cobrada pela entidade de administração ... § 1º A ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... taxa de foro ou de ocupação, quando requerido pelo interessado ... § 9º ...
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Acórdãos nº 0002259-42.2014.8.26.0142 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ída a obrigação de restituir o valor referente a taxa paga à CEF para obtenção do financiamento. Descabimento ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ária remunerará as disponibilidades do Fundo, no mínimo, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ...
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Acordao N° 1411629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...
... 6. Constatada a existência factual do condomínio, a criação de taxa de contribuição mensal anterior à ... aquisição do lote pelo devedor ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... pela LSM, constituído das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar ... 20) inclusão - Ato pelo qual o convocado, ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOLOCATÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãosdo credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante(antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pelataxa de ocupação, prevista no art. 37-A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106597-53.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...
... obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas, a inexistência de disposição expressa no ... -
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... III – taxa de desconto dos fluxos futuros de entradas e saídas de caixa que reflita, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003679-49.2018.8.19.0203 (Criminal), 26-06-2019
Trata-se de ação de cunho indenizatório, em que a parte Recorrida alega que em 18/02/13 adquiriu da empresa Recorrente, através de contrato de compra e venda, a unidade sob número 305, no Bloco 7, com uma vaga na Garagem, com previsão de entrega para o mês de outubro do ano de 2015 do empreendimento denominado MIO RESIDENCIAL PARQUE. Afirma que realizou o pagamento de taxas de ligações...