taxa judiciária paraná
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Acórdão Nº 0000237-97.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0007879-35.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... 2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0015331-53.2008.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-11-2023
... 2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0011572-90.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... 2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0012083-93.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... 2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0003052-31.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
... VARA ESTATIZADA ... IRRELEVÂNVCIA. AFASTAMENTO. APENAS TAXA JUDICIÁRIA ... PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0004739-49.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto ... 962/1932 do Estado ...
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Acórdão Nº 0000203-25.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou ... potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0000340-07.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0000284-71.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0000171-20.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0011611-98.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-11-2023
... 2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0012868-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... EXECUÇÃO FISCAL ... DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA ... II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0001096-98.2009.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... 3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0024123-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO ... FUNJUS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0006928-88.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0019001-29.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... 2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0006867-33.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... 2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
- Processo nº 0001590-80.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0001109-54.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0370689-66.2015.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Julio de 2017
- Processo nº 0002358-06.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0002533-06.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0012248-92.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... 1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0029980-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ... TAXA ANUAL DE JUROS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA - ELEMENTOS ...