tecnologia 3g
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Acórdão nº 2011/0247100-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ENGANOSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DAR CUMPRIMENTO À MENSAGEM PUBLICITÁRIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIAS PREJUDICADAS POR PERDA DE...
... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ... SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DAR CUMPRIMENTO À ... PUBLICITÁRIA. ... ABUSIVIDADE ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 144/PMI-SMAD/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/PMI-SMAD/2019. Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga na ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (Serviço Móvel Pessoal), através da tecnologia 3G/4G pelo sistema...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 144/PMI-SMAD/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/PMI-SMAD/2019. Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga na ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (Serviço Móvel Pessoal), através da tecnologia 3G/4G pelo sistema...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 144/PMI-SMAD/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/PMI-SMAD/2019. Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga na ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (Serviço Móvel Pessoal), através da tecnologia 3G/4G pelo sistema digi...
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Acórdão Nº 0016265-95.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALHA E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PREÇOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS USUÁRIOS AFETADOS E REPARAÇÃO MORAL COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, revelam os autos que as falhas e a má qualidade na prestaçã
... da meta estipulada pela ANATEL exclusivamente no que tange ao indicador SMP 9 (referente à Taxa de Desconexão de Dados) e apenas para a tecnologia 3G no 4º trimestre de 2013 e nos 1º e 2º trimestres de 2014: ... Conforme consignado pela empresa Apelada (evento 131 – origem), o afastamento ... -
Acórdão Nº 0001214-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de...
... com população de 30 a 100 mil), que “ nos municípios onde não houver cobertura 4G, deverá ser oferecida a cobertura mínima de tecnologia 3G preferencialmente, ou 2G no caso não contemple nenhuma das anteriores” ... 3. Todavia, licitação é o procedimento administrativo pelo ... -
Processo nº 0022891-46.2015.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparatória por Dano Moral. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Alegada Falha Na Prestação Dos Serviços de Telefonia Móvel, Cancelados Indevidamente Pelo Requerido Após Mudança de Linha para Instalação de Tecnologia 3G de Acesso À Internet. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Demandado. Agravo Retido Não...
... indevidamente pelo Requerido após mudança de linha para ... instalação de tecnologia 3G de acesso à internet. Sentença de parcial ... procedência. Irresignação do Demandado. Agravo retido não ... -
Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Processo nº 0037961-40.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenização por Danos Morais C/c Antecipação de Tutela. Relação de Consumo. Telefonia. Alega que Requereu a Migração para Linha de Tecnologia 3G, Contudo Foi Supreendido Com a Cobrança Pelos Dois Serviços, Embora Tenha Solicitado O Cancelamento Da Primeira Linha. Tutela Deferida. Sentença de Procedência Parcial. Apelo Da Parte Autora Pugnando por...
... ANTECIPAÇÃO ... CONSUMO. TELEFONIA. ALEGA QUE REQUEREU A ... MIGRAÇÃO PARA LINHA DE TECNOLOGIA 3G, ... CONTUDO FOI SUPREENDIDO COM A COBRANÇA ... SERVIÇOS, ... SOLICITADO O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA ... -
Processo nº 0048247-22.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
Ementa: pelação.Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação Indenizatória. Incompatibilidade de Chip Com Tecnologia 3G. Deflagração Da Via Administrativa Pelo Consumidor para Cancelamento Do Contrato por Inviabilidade Técnica. Sentença de Procedência para Desconstituir a Relação Contratual Questionada, Declarar a Inexistência Do Débito Referente Ao Plano de Telefonia Móvel Com a Empresa Ré;...
... Apelação.Sentença proferida sob a égide do ... indenizatória. ... Incompatibilidade de chip com tecnologia ... 3G. Deflagração da via administrativa pelo ... consumidor para cancelamento do contrato ... -
Processo nº 0030095-86.2016.8.19.0021 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Abril de 2017
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo nº 0030095-86.2016.8.19.0021 RECORRENTE: ANDERSON PESSANHA COSTA RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. VOTO-EMENTA Narra o Autor ter aceitado oferta de migração de plano de telefonia móvel para tecnologia 3G,...
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Acórdão Nº 2016.200180-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-10-2016
RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA TECNOLOGIA 3G - REGIÃO SEM COBERTURA - RESCISÃO CONTRATUAL NO DIA SEGUINTE AO RECEBIMENTO DOS APARELHOS CALULARES - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. É inequívoco que o abalo moral causado por uma inscriç
... Relator: juiz João Baptista Vieira Sell ... RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA TECNOLOGIA 3G - REGIÃO SEM COBERTURA - RESCISÃO CONTRATUAL NO DIA SEGUINTE AO RECEBIMENTO DOS APARELHOS CALULARES - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - INSCRIÇÃO ... -
Acordao Nº 107302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acordao Nº 107302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAS E NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O DEFEITO NA...
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Acórdãos nº 1025894-93.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
RECURSO – Apelação – "Ação de obrigação de fazer c. c. devolução de valores c. c. indenização por danos morais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Comprovada contratação da migração de dez linhas telefônicas, para nova tecnologia 3G e aquisição de novos aparelhos, além
... ência de relação jurídica entre as partes Comprovada contratação da migração de dez linhas telefônicas, para nova tecnologia 3G e aquisição de novos aparelhos, além da prometida concessão de descontos nos valores das faturas Apelante ... -
Acórdãos nº 1007382-59.2015.8.26.0565 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços - Telefonia – Alegação de migração do serviço utilizado para a tecnologia 3G, sem solicitação – Custos adicionais e impossibilidade de utilização do serviço – Cobrança indevida - Inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito - Declaração de...
... POR DANOS MORAIS Prestação de serviços - Telefonia Alegação de migração do serviço utilizado para a tecnologia 3G, sem solicitação Custos adicionais e impossibilidade de utilização do serviço Cobrança indevida - Inscrição ... -
Leia as manchetes desta quinta-feira dos principais jornais brasileiros
- Diminui a participação de estrangeiros em aquisições ... - Anatel leiloa 5G e tecnologia chega até julho ... - 3G deixará controle da Americanas ... - Coalizão investirá US$ 100 tri no clima ... - Nova meta ambiental exige ...
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Acordao N° 1325488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impugnação. Multa. Preclusão. Lucros cessantes e prejuízo efetivo. Conversão em perdas e danos. Decisão reformada em parte. 1. No tocante à multa vencida, a matéria restou decidida no julgamento da apelação, sendo descabido rediscutir a questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O cumprimento da obrigação de...
... telefonia, porque os avanços tecnológicos influenciaram o consumidor a optar pela tecnologia 3G/4G, ... em detrimento do sistema de radiocomunicação ... 3. De acordo com o art. 403 do Código Civil, ainda que a inexecução resulte de dolo ...