tempo de serviço especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ... continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será ... será depositada em conta bancária especial, com correção monetária ... § 3º ... , e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... , a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo da União, sem que esta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano ... imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicao e relaes ... Lei s poder reservar e comprar espao ou tempo publicitrio de veculos de divulgao, por conta e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º r-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o cometimento da infração se prolongar no tempo ... § 1º Constatada a situação prevista ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ... regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; ... V - prestação de alimentos ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... serviço de auditoria independente às sociedades ... poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou valôres mobiliários no ... , se a sociedade adquirente vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou transferir o direito à ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por ... , na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função ... #Incluído ... de cargos fixados no Anexo I, o Quadro Especial em Extinção, no regime da Consolidação das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; ... de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta ... ária desta Lei será punida, a qualquer tempo, com a suspensão dos benefícios, sem prejuízo ... ário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... XVIII – serviço militar; ... XIX – assistência à saúde, ... tempo de efetivo exercício para fins de progressão e ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas ... intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora ... a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou ... de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de ...