Tempo e Lugar dos Atos Processuais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ... ão houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ... II - o de ter seu ... produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ... ão houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas ... § 3o ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ... lugar do fato em que se baseou a demanda; ... III ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem(artigos 23, § 2°, 49 a 65) ... c) o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário ... § 4o Havendo ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... § 3º O ... outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3" ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... os princÃpios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of law ... 3 ... procuradores, da competência, da forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ... Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser ... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... § 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do ... da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos ... VI - pelo tempo de serviço público efetivo; ... VII - pela ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; ... V - interpor ... á apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma ... § 2º A ... renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados ... SEÇÃO III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3509/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a petição de embargos de declaração protocolizada às 18:20 h. do último dia do prazo legal, pois o regimento interno do Órgão fixa o horário do término do expediente às 18:00 h. A garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial, está jungida às normas...
... , que estabelecem a forma, o lugar, o dia e o tempo dos atos processuais, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos ... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS" ... PROCESSUAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO.\xC2" ... grau de zelo do profissional; b) o lugar ... realizado pelo advogado e o tempo" exigido ... para o seu serviço \xE2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei nº 4.502, de 1964, ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior ... § 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ao réu, independentemente ... ão temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal ... que sejam as suas características e lugar de tráfego ... Parágrafo único. Ficam-lhe ... à Marinha Mercante, ou hajam praticado atos de humanidade nos acidentes e fatos da ... evitado com a assistência solicitada em tempo, mas não prestada; ... d) se foram fielmente ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... processuais poderão ser formalizados, comunicados e ... Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de ... III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso ...