tempo e lugar dos atos processuais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se ... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ... concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ... III- ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... , considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do ... , nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à ...
- Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
- Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração ... #Incluído pela Lei nº ...
- Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (Arts. 188 ao 235)
- Título I - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, ... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ... 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ... ão houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... “Art. 6º-A. Sem prejuízo do disposto no inciso I ... “Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação, aditada da expressão comandita por ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... DA FORMA DOS ATOS ...
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Dos Prazos
... Seção II ... Do Lugar" ... Art. 217. Os atos processuais realizar-se-\xC3" ... Já se disse, com propriedade, que o tempo constitui uma das dimensões fundamentais da vida ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ... íveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ... 2 O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante ... 3 As decises ... CAPTULO VIII Da forma, tempo e lugar dos atos do processo ... ARTIGO 22 ...
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Do tempo e do lugar dos Atos Processuais
Do Tempo - Do Lugar
- Do tempo e do lugar dos atos processuais