temporario exercito

1. Lídima a redução do tempo de permanência de militar temporário no Exército por ser lícito ao Poder Público alterar política de pessoal no exercício de competência que lhe é peculiar.2 - Apelação denegada.3 - Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, CIVIS OU MILITARES. LEI 6.880/80. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor serviu ao Exército brasileiro na condição de militar temporário, que, de acordo com a legislação de regência (Leis 6.880/80 e 6.391/76), não possui os mesmos direitos devidos ao militar de carreira. 2. Em...

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, CIVIS OU MILITARES. LEI 6.880/80. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor serviu ao Exército brasileiro na condição de militar temporário, que, de acordo com a legislação de regência (Leis 6.880/80 e 6.391/76), não possui os mesmos direitos devidos ao militar de carreira. 2. Em...

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. LICENÇA ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas e de licença especial só ocorre por ocasião da passagem do militar para a inatividade (art. 137,

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. OFICIAL R/2. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE PRÓPRIO. DECRETO 4.307/02. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDEFERIMENTO. 1. É indevido o pagamento da indenização de transporte, prevista no art. 29 do Decreto nº 4.307/02, ao militar temporário, Oficial da Reserva R/2, licenciado ex officio do Exército...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. OFICIAL R/2. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE PRÓPRIO. DECRETO 4.307/02. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDEFERIMENTO. 1. É indevido o pagamento da indenização de transporte, prevista no art. 29 do Decreto nº 4.307/02, ao militar temporário, Oficial da Reserva R/2, licenciado ex officio do Exército...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. OFICIAL R/2. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE PRÓPRIO. DECRETO 4.307/02. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDEFERIMENTO. 1. É indevido o pagamento da indenização de transporte, prevista no art. 29 do Decreto nº 4.307/02, ao militar temporário, Oficial da Reserva R/2, licenciado ex officio do Exército...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DA ANTERIOR DECISÃO EM RELAÇÃO A ATO NOVO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DIVERSA. I - Advindo novo ato administrativo de cunho distinto, ainda que similar, praticado por autoridade diversa, não se pode ampliar a extensão de medida liminar concedida contra o ato anterior no mesmo Mandado de Segurança....

ADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORARIO DO EXERCITO. ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO QUE OS LICENCIOU, APÓS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO NOS ARTS. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 19 DO RESPECTIVO ADCT. Cuidando-se de militares do quadro de temporarios, isto e, admitidos por prazo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO, DISPENSADO POR ACIDENTE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO 1. Evidenciado que o pedido primeiro ou principal da AO é a reintegração do servidor militar temporário aos quadros do Exército Brasileiro, de onde fora dispensado por incapacidade em virtude de acidente,

-- DEFERIDA A ESTABILIDADE A DEZENAS DE MILITARES DO QUADRO TEMPORARIO DO EXERCITO, EM SITUAÇÃO OSTENTADA POR INUMEROS OUTROS, GERANDO A PROFUSÃO DE AÇÕES COM PEDIDOS IDENTICOS, PROVISORIAMENTE ATENDIDOS, CARACTERIZA-SE O RISCO DE GRAVE LESÃO AS FINANÇAS PUBLICAS E A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, JUSTIFICANDO-SE, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, A SUSPENSÃO DA MEDIDA JUDICIAL IMPUGNADA.-- AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR À AGRAVADA NA UNIDADE DO HOSPITAL DO EXÉRCITO DE SALVADOR/BA, PARA REALIZAR O TRATAMENTO DE QUALQUER PROBLEMA DECORRENTE DE LESÕES CAUSADAS POR CIRURGIA DE HISTERECTOMIA DA QUAL DECORREU ERRO MÉDICO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº: 0807190-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PAULO DA CRUZ SOUTO MAIOR ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA...

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 4.502/2002. NOVO PEDIDO. EFEITOS DA LIMINAR AMPLIADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. I - Anulação do ato administrativo que invalidou a convocação da impetrante para a realização da primeira fase do Estágio de Serviço Técnico para o Comando do Exército, na graduação de Aspirante-a-Oficial-Técnico-...

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO EXCLUÍDO DO SERVIÇO. CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação proposta por militar temporário, que fora excluído do serviço por incapacidade temporária,...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE AINDA NÃO ADQUIRIDA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. PEDIDO CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O militar temporário só adquire estabilidade caso venha a completar 10 (dez) anos de efetivo serviço militar no termos da

ADMINISTRATIVO. EXÉRCITO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DIREITO À REFORMA. LEIS NºS 6.880/80 E 7.670/88. CUSTAS. ISENÇÃO. I - Os arts. 108, inciso III, e 109 da Lei nº 6.880/80 prevêem a reforma por incapacidade decorrente de acidente em serviço, desde que constatada a exigência de que o militar tenha restado incapacitado em razão de acidente observado em serviço. II - Caracterizado o...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005792-02.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR....

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEIS 6.880/80 E 6.391/76. APTIDÃO FÍSICA PARA O TRABALHO. LICENCIAMENTO DEVIDO. AGREGAÇÃO. DECRETO 72.041/73. SITUAÇÃO PROVISÓRIA NA QUAL SE ENQUADRA O MILITAR DE CARREIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise da prova produzida tem-se que o autor, após tratamento de tuberculose, foi considerado apto para o exercício de atividade laboral, tanto para o serviço do...

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR APÓS RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. JUNTA MÉDICA DO EXÉRCITO DANDO-O COMO APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO O DECLAROU INVÁLIDO. 1. Não gozando o militar temporário de estabilidade e tendo sido considerado apto para o serviço ativo do Exército, após acidente em serviço

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR APÓS RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. JUNTA MÉDICA DO EXÉRCITO DANDO-O COMO APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO O DECLAROU INVÁLIDO. 1. Não gozando o militar temporário de estabilidade e tendo sido considerado apto para o serviço ativo do Exército, após acidente em serviço

LICENCIAMENTO. REITEGRAÇÃO.Não cabe ação cautelar para manter nas fileiras do Exército militar temporário, licenciado por decurso de prazo de permanência no serviço ativo. O processo cautelar tem por finalidade "obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução" (RTFR 133/105).Apelação provida. Remessa oficial prejudicada. Decisão unâ

REDUÇÃO. PORTARIAS NSº 812/84 E 949/89. LEGALIDADE.1. O fato de o Autor ter ingressado no serviço militar quando em vigor as portarias Ministeriais nº 812/84 e 938/84, não confere a ele direito adquirido aos termos dessa Portarias, pois, conforme pacífica posição doutrinária e jurisprudencial, inexiste direito adquirido aos termos de relação jurídica entre servidor e Estado, que podem ser...