temporario exercito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161334420174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0816133-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KEVIN LIMA ROCHA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:...
... Especial, DJe 12/03/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, ... é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068353920194058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806835-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE EM...
... ário da Administração Militar; 2) para que o militar temporário (não estável) possa obter o direito à reforma, esta somente é devida ... autos, notadamente da sentença recorrida, o autor ingressou no Exército em 2010 para prestação do serviço militar obrigatório, permanecendo na ... -
Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EXÉRCITO. ... LICENCIAMENTO. ... ANULAÇÃO. ... militar temporário" que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO". REVISÃO DO ... ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA\xC2" ... foi licenciado do serviço ativo do Exército em ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1276927 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023230720144058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802323-07.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GUSTAVO MELO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:
... O apelante, militar temporário, foi incorporado à Marinha em agosto de 2012 e licenciado no dia ... é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041940420164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804194-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: Gerlya Claudia Da Silva Freitas Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE...
... do ato administrativo em tela, que o desligou ilegalmente do Exército, além da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos ... pela inexistência de direito à reforma do militar temporário não estável com incapacidade apenas para as atividades militares e sem ... -
Acordao N° 1254352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil, do consumidor e processual civil. Distribuição. Dependência. Inviabilidade. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Benefício já concedido. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida coletivo em grupo. Invalidez permanente por acidente. Laudo pericial. Incapacidade. Inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades exercidas. Militar temporário do...
... CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. MILITAR TEMPORÁRIO ... DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ ... -
Lei nº 6.391 de 09/12/1976. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário ... I - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029358920114058200), 21-09-2021
PJE 0002935-89.2011.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO MANTIDO COM A UNIÃO POR MEIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MOTORISTA CONTRATADO PELO EXÉRCITO PARA A CONSTRUÇÃO DA BR 101. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada por VALTER DE QUEIROZ CASTRO em face da União Federal, pleiteando a condenação da...
... que as leis 8.112/1990 e 8.745/1993 que regem o contrato temporário não preveem o pagamento de compensação de repouso intrajornada/horas ... -
Acórdão nº 21461 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1996
ADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE LICENCIAMENTO - PORTARIA Nº 949/ REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de militares do quadro temporário do Exército, após cumprido o prazo de incorporação previsto na legislação militar, não há amparo legal para a permanência na Força
... recda. : União Federal ... AD2812 , MILITAR, QUADRO TEMPORÁRIO, LICENCIAMENTO, SARGENTO ... TEMPORÁRIO, PERMANÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ... MINISTRO DO EXÉRCITO, PUBLICAÇÃO, MILITAR TEMPORÁRIO ... DESLIGAMENTO ... Publicação ... -
Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) quando no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ou ... c) quando em licença para tratamento de saúde de pessoa da família ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047749-75.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... considerado incapacitado definitivamente para o serviço do Exército decorrente de acidente ocorrido em 17/02/1982 em Inspeção de Saúde ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA POR INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 1998.33.00.020139-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... temporários, alegam que foram incorporados às fileiras do Exército em 01/08/86, tendo ambos tendo concluído o curso para formação de ... de vício insanável; que o ato de reengajamento do militar temporário decorre de ato discricionário, não havendo falar em direito à ...
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Acórdão nº 1998.33.00.020139-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... temporários, alegam que foram incorporados às fileiras do Exército em 01/08/86, tendo ambos tendo concluído o curso para formação de ... de vício insanável; que o ato de reengajamento do militar temporário decorre de ato discricionário, não havendo falar em direito à ...
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Acórdão nº 2010/0092796-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do serviço ativo das Forças Armadas, pertencentes ao quadro temporário, têm direito a tratamento médico adequado para prevenção, ... se encontrarem temporariamente incapazes para o serviço do Exército, a fim de ser-lhes garantido tratamento médico adequado. Precedentes ...
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Julgamento 7000680-04.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre nas penas...
... ) o civil que, em processo seletivo para Cabo Especialista Temporário, imbuído do propósito de ludibriar a ... desiderato, logrando êxito em ingressar nas fileiras do Exército Brasileiro. O delito de falsidade ideológica (art. 312 do CPM), ... -
nº 96.01.54618-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... APELADO: UNIÃO FEDERAL (EXÉRCITO) ... PROCURADOR: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO ... Decide a Primeira ... término da última prorrogação de seu contrato de trabalho temporário. Alega que o fato de ser Oficial Temporário não obsta a que lhe seja ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7478 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO ... temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, ...
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Acórdão nº 2011/0042329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2.
... do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado ... desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o ... -
Acórdão Nº 0007526-96.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... INSTRUÇÃO MILITAR JUNTO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONCESSÃO DE ... LICENÇA. PRORROGAÇÃO ATÉ 2005. SERVIDOR ... VENCIMENTOS PAGOS PELO ... EXÉRCITO COMO OFICIAL TEMPORÁRIO. RETORNO ENQUANTO ... SERVIDOR ESTADUAL DE SC. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO ...
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Decreto nº 9.886 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército.
... XIII - fixar limites para remessa de documentos; ... XIV - propor ao Comandante do Exército, quando julgar conveniente, o impedimento temporário para promoção do oficial indiciado em inquérito policial militar; e ... XV - propor ao Comandante do Exército, quando julgar conveniente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08021711720184058300), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA TEMPORÁRIA E INCAPACITANTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE REFORMA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a...
... improcedente o seu pedido de reintegração às fileiras do Exército" na condição de adido, para fins de receber tratamento médico e percepç\xC3" ... érsia em verificar se o autor, na qualidade de ex-militar temporário, tem direito a ser reintegrado nos quadros do Exército, com a respectiva ... -
Acórdão nº 2005.38.00.031770-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO DE SELEÇÃO ESPECIAL PARA SARGENTO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO - AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO POR INAPTIDÃO EM EXAME FÍSICO. APTIDÃO ATESTADA PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO E EXCLUSÃO DA CANDIDATA POR AUTORIDADE QUE NÃO PRESENCIOU OS EXAMES. I - Se a candidata foi considerada apta nos exames de...
... Chefe do Estado Maior da 4ª Região Militar/4ª Divisão do Exército, concedeu a segurança buscada, a fim de assegurar à impetrante o ... para preenchimento de vagas no cargo de Sargento Técnico Temporário - Auxiliar/Técnico de Enfermagem, com a regular participação no ... -
Acórdão nº 2005.38.00.031770-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO DE SELEÇÃO ESPECIAL PARA SARGENTO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO - AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO POR INAPTIDÃO EM EXAME FÍSICO. APTIDÃO ATESTADA PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO E EXCLUSÃO DA CANDIDATA POR AUTORIDADE QUE NÃO PRESENCIOU OS EXAMES. I - Se a candidata foi considerada apta nos exames de...
... Chefe do Estado Maior da 4ª Região Militar/4ª Divisão do Exército, concedeu a segurança buscada, a fim de assegurar à impetrante o ... para preenchimento de vagas no cargo de Sargento Técnico Temporário - Auxiliar/Técnico de Enfermagem, com a regular participação no ...