Tempus Regit Actum
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Acórdão nº 2009/0149795-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 5º, § 3º. LEI 8.177⁄91 ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... vigência, em obediência ao princípio do tempus regit actum ... IX - Inocorrência de nulidade ...
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Acórdão nº 2009/0123464-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. Controverte-se a respeito do ...
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Acórdão nº 2009/0011895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. Controverte-se a respeito do ...
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Acórdão nº 2012/0244941-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em homenagem ao princípio tempus regit ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA ... 1. Em suas razões ...
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Acórdão nº 2014/0073688-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tempus regit actum. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... critério tempus" regit actum ... 5. Inexiste vício \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... a incidência da regra tempus ... -
Acórdão nº 2013/0259785-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , com espeque no critério tempus regit actum, ...
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Acórdão nº 2009/0215141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ários obedecem ao princípio do tempus" ... regit actum, ou seja, se o \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0214906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... data do óbito do instituidor (tempus" regit actum ) ... 2. Na espécie, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em homenagem ao princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2015/0054741-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tempus" Regit Actum aplicou a ... legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0251528-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na data do óbito do instituidor (tempus" regit actum ) ... 2. Ao que se \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0251517-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na data do óbito do instituidor (tempus regit actum ). ...
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Acórdão nº 2013/0102309-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Repressivo, sob o mesmo critério tempus regit actum, não havendo se falar ...
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Acórdão nº 2010/0221193-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O princípio tempus" regit actum determina às normas\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0203240-4 de T6 - SEXTA TURMA
... tempus regit actum, ...
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Acórdão nº 2015/0198864-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS" REGIT ACTUM . ... 1. A pensão\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0084268-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na data do óbito do instituidor (tempus" regit actum ). ... 2. Colhe-se dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consonância ao princípio do tempus ...
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Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em consonância ao princípio do tempus regit actum . Sendo uma ...
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Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempus ...
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Acórdão nº 2014/0167363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tempus" regit actum . ... 4. Agravo Regimental\xC2" ...