Tempus Regit Actum
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Acórdão nº 2014/0073688-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tempus regit actum. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... critério tempus" regit actum ... 5. Inexiste vício \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... a incidência da regra tempus ... -
Acórdão nº 2013/0259785-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , com espeque no critério tempus regit actum, ...
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Acórdão nº 2009/0215141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ários obedecem ao princípio do tempus" ... regit actum, ou seja, se o \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0214906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... data do óbito do instituidor (tempus" regit actum ) ... 2. Na espécie, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em homenagem ao princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2015/0054741-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tempus" Regit Actum aplicou a ... legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0251528-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na data do óbito do instituidor (tempus" regit actum ) ... 2. Ao que se \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0251517-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na data do óbito do instituidor (tempus regit actum ). ...
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Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 976948 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... em curso, em atenção ao princípio tempus regit actum, sendo certo, ainda, que a Lei n ...
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Acórdão nº AR 3939 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PEDIDO RESCIRÓRIO PROCEDENTE ...
- Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... Incidência do princípio tempus regit actum ... 2. O art. 4.ª da Lei n.º ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1085522 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... processos em curso, com base no princípio tempus regit actum ... 2. Embargos de declaração ...
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Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp 972060 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... em curso, em atenção ao princípio tempus regit actum, sendo certo, ainda, que a Lei n ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 886970 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. TEMPUS" REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUD\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1236676 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO "ETAPA DE ASILADO". CONVERSÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. TEMPO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALTERAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consolidado o regime jurídico sob a exegese da legislação então vigente, o estabelecimento de novos requisitos, oriundos de legislação superveniente, viola o princípio tempus regit actum a...
... ção superveniente, viola o princípio tempus regit actum a invalidar o ato administrativo ... - Acórdão nº REsp 1111887 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1319522 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. Constitui ônus do agravante ...
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Acórdão nº 2006/0110971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MP 2.183/2001 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS" REGIT ACTUM ... 1. O STJ, em atenção ao princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI. "TEMPUS REGIT ACTUM". DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1216227 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI. "TEMPUS REGIT ACTUM". DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1331480 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INCABÍVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE ...